Conforme adiantado na edição nº. 407 do Fenacon Notícias, o prazo final para entrega da primeira Declaração Anual do Simples Nacional para o Empreendedor Individual (DASN-EI), foi alterado para o dia 31/03/2010. A informação foi repassada pelo Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, em atendimento a uma solicitação da Fenacon. Segue a íntegra do comunicado:
“O Microempreendedor Individual (MEI) inscrito em 2009 terá que apresentar, até 31/03/2010, a Declaração Simplificada do Simples Nacional.
O carnê de pagamentos referente a 2010 terá que ser emitido até 22/02/2010, quando vence a parcela de janeiro/2010.”
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