quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

ICMS : DEVO PAGAR NA TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS?

A questão tributária brasileira e toda sua sistemática sempre foram objetos de debates e estudos no intuito de se alcançar um entendimento sólido e justo, visto o efeito direto que causam ao contribuinte. 
Todavia, tais assuntos se fazem ainda mais controversos quando os órgãos competentes se posicionam de forma ambígua, não havendo qualquer posicionamento próximo de ser considerado pacificado.

Isso ocorre no caso de tributação de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, ou seja, de mesma propriedade, encontrando-se argumentações divergentes entre o Fisco Estadual e os Tribunais Administrativos Fiscais, e o Poder Judiciário.

Fisco Estadual e Tribunais Administrativos Fiscais

As legislações estadual e federal que tratam do ICMS expõem como fato gerador do tributo a circulação da mercadoria, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, bem como a independência de cada estabelecimento, conforme segue para demonstração, e sob grifos nossos:
Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir)
Art. 11. (…)
3º (…)
II – é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
(…)
Neste sentido, o Fisco Estadual e os Tribunais Administrativos Fiscais se posicionam de forma danosa ao contribuinte, a favor da incidência do ICMS, ainda que para estabelecimentos de mesma titularidade.
Para isso, se baseiam simplesmente nos elementos que compõem a regra matriz de incidência do tributo em questão, exposto na Carta Magna brasileira, em seu art. 155, inciso II, quais sejam: operaçãocirculação e mercadorias. Em outras palavras, o fato gerador se faz consumado com a realização de negócios jurídicos mercantis (operações), que tenham por objeto a circulação de uma categoria específica de bens: as mercadorias.

Poder Judiciário

De forma totalmente conflitante à posição apresentada, firmam posicionamento os tribunais superiores tupiniquins.
Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde agosto de 1996, pende a favor do contribuinte, ou seja, em defesa da não tributação do ICMS nos casos em estudo, chegando a editar Súmula a respeito, devido à tamanha reincidência do assunto:
Súmula 166, STJ
“Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.”
STF segue idêntica diretriz, impondo por meio de suas decisões que a mera saída física do bem para outro estabelecimento do mesmo titular, quando ausente a efetiva transferência de sua titularidade, não configura operação de circulação sujeita à incidência do ICMS, ainda que ocorra agregação de valor à mercadoria ou a sua transformação.
Resta apenas, para solidificação e encerramento do tema, pelo STF, decisão do órgão a gerar efeito a todos os casos (erga omnes).
Por fim, e de forma óbvia, os entendimentos evidenciados são seguidos pelos Tribunais Estaduais, quase que de forma integral em suas decisões, e seria inusitado se assim não o fossem.

Efeitos  da  não tributação

A princípio, até aparenta inexistir qualquer vantagem ao contribuinte , no caso da não tributação em estudo; apesar dessas serem reais, como passamos a discorrer. Tomemos como exemplo uma transferência de uma matriz para filial, sendo que esta última, por algum motivo, não apurou débito no mês da transferência.
Neste caso, o débito originado na matriz por conta da transferência, terá que ser efetivamente recolhido aos cofres do Estado. Percebe-se que a matriz sofrerá um desfalque em seu fluxo de caixa, devido ao recolhimento que deverá efetuar, ainda que haja o crédito na filial.
Ou seja, não sendo tributada a transferência, inexistirá qualquer dispêndio financeiro relacionado ao ICMS na operação, gerando a consequente vantagem ao fluxo de caixa. Vale lembrar, contudo, que esse efeito pode ser totalmente eliminado com o procedimento de centralização da apuração.
Por outro lado, entendemos que seja possível o afastamento da incidência do ICMS no caso de transferências interestaduais. Isso porque, tendo em vista a competência estadual, o Estado onde se situa o estabelecimento remetente da mercadoria seria prejudicado pelo não recolhimento do ICMS, o qual respectivo crédito já havia sido tomado pela empresa quando da entrada dos bens e a totalidade do ICMS decorrente da saída ficaria com o estado de destino.

ICMS na transferência entre filiais

Após o exposto, percebe-se que o único prejudicado é o contribuinte. Isto, não pela questão do Fisco não se posicionar a seu favor, sendo certa a autuação no caso do não recolhimento do tributo, mas sim pela incerteza e insegurança em relação a qual procedimento adotar, seja ele com consequências diretas no âmbito administrativo, ou decisões futuras e a seu favor perante o judiciário.
Por fim, caberá unicamente ao contribuinte  avaliar a viabilidade de discutir judicialmente a não incidência do ICMS nessas operações, bem como recuperar o que foi pago nos últimos cinco anos.
BLB Brasil Auditores e Consultores, no intuito de eximir tais dubiedades, oferece seus serviços de consultoria e planejamento tributário, considerando a máxima de que uma atuação de forma preventiva é a melhor maneira de se proteger de possíveis riscos e potencializar resultados.

CONTAS INATIVAS - QUASE 200 MIL EMPRESAS DEVEM O FGTS DE SEUS FUNCIONÁRIOS E EX-FUNCIONÁRIOS

Cerca de 7 milhões de trabalhadores não tiveram depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incluindo contas ativas e inativas, feitos corretamente por seus empregadores.
São 198,7 mil empresas devedoras de depósitos de FGTS, segundo informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Com isso, muitos trabalhadores que quiserem sacar o saldo do FGTS de uma conta inativa podem ter problemas. Só em São Paulo, são 52,8 mil empresas devendo depósitos no FGTS de seus empregados e ex-empregados, em um total de R$ 8,69 bilhões em débitos. No Rio de Janeiro, as dívidas chegam a R$ 4,1 bilhões, distribuídos entre 27,7 mil empresas inadimplentes.

De acordo com a procuradoria, só em inscrições de empresas na dívida ativa, existe um débito de R$ 24,5 bilhões. Contudo, nem todas as empresas listadas entre as devedoras estão inscritas na dívida ativa, ou seja, o valor desse débito é maior. Uma empresa só é inscrita na dívida ativa quando não faz acordo com o Ministério do Trabalho, ou fazer o acordo, mas não o cumpre.

O rombo nas contas dos trabalhadores poderia ser ainda maior. Entre 2013 e 2016, a Procuradoria da Fazenda conseguiu recuperar R$ 466,9 milhões, efetuando a cobrança junto às empresas.

Caso o trabalhador verifique que a empresa para a qual trabalha ou trabalhou não fez os depósitos corretamente, ele deve procurar a própria empresa. Outra dica é ir a uma Superintendência Regional do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho. O ministério é o órgão responsável pela fiscalização dos depósitos nas contas do FGTS dos trabalhadores.

AS PRINCIPAIS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS DE 2017 E 2018

As alterações tributárias para o ano de 2017 e 2018 poderão influenciar significativamente as rotinas de qualquer empresa. 
A mudança do Simples Nacional, o Bloco K, a obrigatoriedade do EFD Fiscal para as empresas industriais ou equiparadas nos estados do DF e PE, eSocial, EFD Reinf, DCTF Web, entre outras alterações, preocupam tanto empresas como os escritórios de contabilidade.

Com alteração na regra de cálculo do Simples Nacional, vem a preocupação com relação à carga tributária, se ela vai ser reduzida pela nova sistemática, ou se deverá ser feito um planejamento tributário para evitar o aumento da carga tributária.
Muitas vezes quando se percebe que a empresa esteve por muito tempo recolhendo tributos equivocadamente a maior, torna-se necessário entrar com processos de recuperação tributária na esfera administrativa, o que é um processo moroso e desgastante para qualquer empresa. E que pode ser evitado ou, pelo menos, reduzido.
Com a vinda de novas obrigações acessórias, os escritórios de contabilidade terão mais trabalho, e terão de despender mais tempo para o fechamento de cada empresa, isso, com certeza, se refletirá nos honorários, afinal nada mais justo.
Apesar de muito repercutida, a vinda dessas alterações realmente era necessária, o Simples Nacional, já estava com a sua tabela defasada.
Os estados do DF e PE terão uma declaração própria e já consolidada para a apuração do IPI.
O Bloco K forçará as empresas a darem mais atenção ao seu controle de estoque o que gerará mais organização.
E o esocial, EFD Reinf, e DCTF WEB unificarão e tornarão mais dinâmicos os envios de informações ao Fisco.
Cada empresa em cada segmento que atue, precisa rever a sua organização interna para saber como essas alterações irão afetá-las diretamente.
Para isso, deve-se contar com o apoio do contador, que é o profissional mais preparado para auxiliar a empresa neste período de mudança.
Quanto antes às empresas estiverem preparadas, evitarão gastos desnecessários com tributos, que poderão ser reduzidos, ou processos que poderão ser simplificados.
A verdade é que só saberemos como estas alterações influenciarão a vida dos empresários e contadores na prática.
Por isso é necessário investir na capacitação tributária dentro e fora da contabilidade, mas principalmente não temer estas mudanças, pois elas permitirão expandir os horizontes da empresa, ajudando ela a se desenvolver mais e de forma mais organizada.
Fonte:  Carla Lidiane Müller - Bacharel em Ciências contábeis. Cursando MBA em Direito Tributário