IMPLANTAÇÃO DO REDESIM NA BAHIA

A Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) e o Governo Estadual adquiriram o Sistema de Registro Mercantil Integrado – REGIN, visando a melhoria do processo de abertura, atualização e fechamento de empresas, modernizando assim os serviços oferecidos pela Junta. Esses serviços estão integrados à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ, Secretaria da Receita Federal – SRF, Prefeituras e outras instituições públicas (Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, etc.).

O REGIN - Sistema Integrado de Cadastro - é um sistema que agilizará a abertura de novas empresas. A partir dele, as inscrições de empresas serão unificadas, facilitando o processo de cada órgão, bem como na atuação dos órgãos junto as empresas na expedição de alvarás, inscrições e licenças. O REGIN é um processo transparente, onde o Cidadão poderá acompanhar a tramitação do seu pedido através da Internet no endereço (link) disponibilizado para essa consulta.

A partir do REGIN, ao sair da JUCEB o empresário terá, além do seu ato registrado na Junta Comercial - o CNPJ, a Inscrição Estadual, o protocolo do Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal, da vistoria no Corpo de Bombeiros e do Alvará Sanitário na Vigilância Sanitária.

O Sistema Integrado de Cadastro, conhecido como REGIN, visa:

1. Centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal;

2. Informar as entidades Estaduais e Municipais o Registro do Contrato Social e as atualizações na Junta Comercial para que estas entidades possam atualizar seus Cadastros;

3. Atualizar o Cadastro da Junta Comercial com os dados do registro da empresa nos Cadastro Estadual e Municipal: Número de Inscrição, Alvará de Funcionamento, Alvará do Corpo de Bombeiros, Alvará da Vigilância Sanitária;

4. Arquivar, em forma digital, os documentos do Contrato Social na Junta Comercial;

5. Disponibilizar Consulta aos documentos digitalizados;

6. Facilitar o empresário nos trâmites de abertura e manutenção dos dados da empresa.

As principais vantagens da utilização desse sistema REGIN para o Empresário serão:

1. Em um só lugar é feito todo o trâmite para a constituição da empresa;

2. Utilizando a aplicação Pedido de Viabilidade, no site da JUNTA, o cidadão economizará tanto em tempo como em custo na abertura da empresa e ao final do processo receberá: um número de protocolo, uma relação com a documentação necessária, o custo estimado dos gastos e os possíveis impedimentos na abertura da mesma;

3. Poder acompanhar a tramitação do processo tanto no Pedido de Viabilidade como na constituição da empresa através de consulta via Internet, sendo informado do deferimento, indeferimento, da necessidade de documentação complementar que deverá apresentar e das pendências detectadas em cada instituição.

As principais vantagens da utilização desse sistema REGIN para as Instituições serão:

1. Unificar e centralizar na Junta Comercial a entrada de todos os documentos e das informações cadastrais da empresa;

2. As informações das atualizações feitas na Junta Comercial são enviadas eletronicamente às entidades conveniadas para que essas possam atualizar seus cadastros;

3. Recepção na Junta Comercial das informações de cada instituição relativas a empresa envolvida no processo, criando naturalmente um link entre elas.

A aquisição do Sistema REGIN feita pela Junta Comercial do Estado da Bahia em parceria com o Governo da Bahia no mês de Março, viabilizará a REDESIM que é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, criada pela Lei federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007. O REGIN é um sistema integrado que permitirá simplificação dos procedimentos, reduzindo a burocracia ao mínimo necessário, ou seja, dentro da filosofia da REDESIM, que é a SIMPLIFICAÇÃO e UNIFICAÇÃO de esforços e trabalho internos.

Em vista disso a JUCEB pretende implantar até o final do 1º semestre o sistema REGIN em pelo menos uma Prefeitura do Estado da Bahia visando trazer ao cidadão e ao empresário baiano a agilidade na hora de constituir sua empresa.