Comunicamos aos profissionais e organizações contábeis quejá está disponível, no Portal do Simples Nacional, o
aplicativo da Declaração Anual do Simples Nacional,
ano-calendário 2010, relativa aos fatos geradores ocorridos
em 2009 (DASN-2010). O endereço eletrônico para acesso é:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleacesso/autentica.aspx?id=8
PRAZO DE ENTREGA:
O prazo final para apresentação é 31/03/2010. Com a fixação desse prazo, o Estado não poderá exigir da empresa declaração adicional com dados relativos ao cálculo do IPM (distribuição do ICMS para os Municípios).
PENALIDADES:
A falta da entrega da declaração ou entrega fora do prazo, acarretará uma multa no valor de R$ 200,00
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