ESPECIALISTAS ALERTAM PARA IMPORTÂNCIA DA CONSULTORIA DO CONTADOR NAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR

O Brasil é um dos países com mais pluralidade religiosa no mundo, com mais de 80 mil entidades religiosas espalhadas por todo território nacional. Todos esses espaços, ainda que sem fins lucrativos, ou seja, integrantes do terceiro setor, devem estar em conformidade com as exigências fiscais. 

Contar com um contador capaz de encaminhar desde a abertura dos templos até seu fechamento, passando por obrigações acessórias, é cada vez mais necessário já que o cerco vem se fechando sobre pessoas físicas e empresas. 

Todos devem estar dentro do que o Fisco exige, alertam especialistas. Embora os católicos continuem sendo maioria no País, somando mais de 123 milhões de brasileiros, os dados do Censo Demográfico 2010 - Características Gerais da População, Religião e Pessoas com Deficiência, divulgado em 2012 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam uma grande diversidade religiosa entre a população brasileira. Na última década, além dos evangélicos, grupo que mais cresceu no período, passando de 15,4% para 22,2% e totalizando 42,3 milhões de pessoas no País, também tiveram expansão os espíritas, que passaram de 1,3% para 2% e somaram 3,8 milhões em 2010; os que se declararam sem religião, que subiram de 7,4% para 8%, ultrapassando os 15 milhões; e o conjunto pertencente a outras religiosidades, que cresceu de 1,8% para 2,7%, totalizando pouco mais de 5 milhões de brasileiros. Os adeptos da umbanda e do candomblé mantiveram-se em 0,3% ao longo da década, representando quase 590 mil pessoas. 

Conforme pesquisa de 2010 elaborada pelo IBGE com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) e o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife), havia, até aquele ano, 82,853 mil fundações privadas e associações sem fins lucrativos da Categoria Religião. Atualmente, esse número deve ser ainda maior tendo em vista que houve um boom de locais do segmento, principalmente de templos evangélicos e casas espíritas, umbanda e candomblé. 

O contador Cristiano da Silva Bernardes viu o número de instituições religiosas aumentar consideravelmente entre a sua carta de clientes. A Bernardes Escritório Contábil fica situada em Viamão e presta serviços a aproximadamente 10 entidades de cunho religioso fixos, fora aqueles que procuram a empresa em busca de consultoria para algum assunto específico. "As instituições se deram conta que a sociedade está buscando doar e investir em entidades sérias, legalizadas e que têm as contas sob controle. 

Todas as obrigações contábeis, no caso desse segmento ajudam na administração desses espaços", sustenta Bernardes. Quais os impostos isentos para o setor Segundo o artigo 150 da CF, os templos de qualquer culto são imunes de impostos federais, estaduais e municipais, conforme a referida legislação: 

> Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza (IR); 

> Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); 

> Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); 

> Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 

> Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); 

> Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); 

> Imposto Territorial Rural (ITR); 

> Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD) 

> Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI); 

> Imposto sobre Importação (II); 

> Imposto sobre Exportação (IE). 

No Rio Grande do Sul, a Lei nº 14.223, sancionada em 2013, concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas relativas à prestação de serviços de telefonia e ao fornecimento de energia elétrica destinados aos templos de qualquer culto do Rio Grande do Sul.

Fonte: Jornal do Comércio

FISCALIZAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL O QUE É? COMO ME DEFENDER?

Execução Fiscal é o procedimento pelo qual a União, os Estados, Municípios e suas autarquias tem a sua disposição para cobrar judicialmente seus devedores. 

Os entes públicos, através do Poder Judiciário, busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal.

O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez.

Após ajuizada a ação, o juiz determina a citação do executado, que tem 5 dias para pagar os débitos ou indicar bens a para garanti-la, sob pena de ter seu patrimônio penhorado.

Não indicados os bens, podem ocorrer penhoras de créditos on-line, a penhora de faturamento da empresa, a penhora de quotas societárias, de imóveis, de veículos, etc. Não pode ser penhorado o imóvel que serve de residência do indivíduo, por se tratar de um bem de família, nem aqueles bens que a lei considera impenhoráveis.

Caso deseje discutir o débito, o contribuinte pode, em paralelo, ajuizar outra ação denominada de embargos a execução fiscal, desde que antes tenha havido penhora suficiente para garantir o valor do crédito que está sendo cobrado e discutido. A defesa pode ser feita também através de exceção de pré executividade, que não depende de garantia, mas tem requisitos específicos para ser aceita.

Fonte: Fábio Sarreta

DCTF DAS INATIVAS E SEM MOVIMENTO DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017 PODERÁ SER TRANSMITIDA ATÉ 22/05/2017

A Receita Federal prorrogou para 22 de maio deste ano, o prazo de entrega da DCTF das pessoas jurídicas inativas ou sem débito a declarar nos meses de janeiro e fevereiro de 2017.

A alteração do prazo de entrega ocorreu com a publicação (DOU de 06/03) da Instrução Normativa nº 1.697/2017.

 

O prazo de entrega DCTF da competência janeiro de 2017 tinha como vencimento dia 21 de março deste ano.

 

A Receita Federal já havia através de nota divulgado que o prazo de entrega da obrigação para as inativas e sem movimento seria prorrogado.

 

A prorrogação do prazo de entrega da DCTF dos meses de janeiro e fevereiro de 2017, das inativas ou que não tenham débitos a declarar para 22 de maio de 2017 "veio em boa hora”.

 

Para alterar o prazo de entrega da obrigação, a Receita Federal acrescentou o Art. 10-B a Instrução Normativa nº 1.599 de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) .

 

Com esta medida também cancelou as multas aplicadas indevidamente por atraso na apresentação da DCTF.

 

Confira:

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, passa a vigorar acrescida do art. 10-B, no "Capítulo VIII-A - Das Disposições Transitórias", com a seguinte redação:

"Art. 10-B. O prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, fica prorrogado para até 22 de maio de 2017. 

Parágrafo único.Ficam canceladas as multas pelo atraso na apresentação das DCTF de que trata o caput apresentadas dentro do prazo ali previsto."

 

Consulte aqui integra da Instrução Normativa nº 1.697/2017.

Fonte: Siga o Fisco

SIMPLES NACIONAL :ENTREGA DA DECLARAÇÃO ATÉ 31 DE MARÇO

A Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – relativa ao ano 2016, deverá ser entregue até 31 de março de 2017.

A DEFIS será entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, contendo os dados de ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Fonte: Portal Tributário