EXPRESS CONTABILIDADE

EXTINÇÃO DE REGISTROS SECUNDÁRIOS

2012-02-08T05:47:00.000-08:00

Conforme a Resolução CFC n.º 1.372/11 (publicada no Diário Oficial da União em 02/01/2012), que dispõe sobre registro profissional dos contadores e técnicos em contabilidade, o Registro Secundário foi extinto.

Conforme o expresso no Art. 10 da resolução supracitada, “para a execução de serviços em jurisdição diversa daquela onde o contador ou técnico em contabilidade possui seu registro, é obrigatória a comunicação prévia ao CRC de destino, de forma eletrônica, por intermédio do site do CRC de origem."

Fonte: CFC

PROGRAMA DO IR DEVE SER LIBERADO PERTO DO DIA 24 DE FEVEREIRO, DIZ FISCO

2012-02-07T09:38:00.000-08:00

O programa do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2012, ano-base 2011, estará disponível para "download" na página do Fisco na internet até o dia 24 de fevereiro próximo, informou nesta segunda-feira (6) o supervisor nacional do IR da Receita Federal, Joaquim Adir.

Deste modo, a Receita Federal mudou o sistema que vigorou nos últimos anos, quando o programa era disponibilizado para "download" na página do órgão na internet somente no dia em que começa oficialmente o prazo de entrega da declaração. Em 2011, por exemplo, o programa foi disponibilizado somente no dia 1º de março, quando teve início a temporada do IR do ano passado.

"A gente pretende liberar o programa para 'download' no dia 23, ou, no máximo, no dia 24 [deste mês]. Mas tem que lembrar que o prazo de entrega começa só no dia 1º de março. Tem que ficar bem claro. Essa mudança é um teste pra ver se a gente consegue que, no primeiro dia, não fique todo mundo tentando baixar. É para evitar congestionamento no site da Receita e facilitar a vida do contribuinte que quer entregar no primeiro dia", disse Adir ao G1.

A expectativa do Fisco é de receber cerca de 25 milhões de declarações do IR em 2012, contra 24,37 milhões de documentos no ano passado. O prazo de entrega da declaração, pela internet, vai até as 23h59 do dia 30 de abril, de acordo com a Receita Federal.

Estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 23.499,15 em 2011 (ano-base para a declaração do IR de 2012). O valor foi corrigido em 4,5% em relação ao ano anterior, conforme já havia sido acordado pela presidente Dilma Rousseff com os sindicatos.

A declaração poderá ser enviada pela internet, por meio da utilização do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), ou via disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, durante o seu horário de expediente. A entrega do documento, via formulário, foi extinta em 2010.

PAGAMENTOS DO SIMPLES NACIONAL RELATIVOS AO PERÍODO DE APURAÇÃO JANEIRO/2012 PODERÃO SER FEITAS ATÉ 12/03/2012

2012-02-06T06:43:00.000-08:00

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções nºs 96 e 97, encaminhadas para publicação no DOU.

A Resolução nº 96 estabelece que:

a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/3/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 5/3/2012.

Esse prazo é válido também para o Microempreendedor Individual (MEI). Caso o MEI queira aproveitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que porventura tenha emitido, relativo ao mês de janeiro/2012, poderá quitá-lo, desde que até o vencimento original (20/2/2012). Na hipótese de querer usufruir do novo prazo, deverá aguardar a atualização dos sistemas para emitir novamente a guia de pagamento.

b) A DASN-2012, relativa ao ano-calendário 2011, poderá ser entregue pela ME ou EPP até 16/4/2012. O aplicativo estará disponível em 1/3/2012.

O prazo de entrega da DASN-SIMEI relativa ao ano-calendário 2011 não foi alterado, devendo tal declaração ser entregue pelo MEI até 31/5/2011.

A Resolução nº 97 estabelece critérios para prorrogações de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de calamidade pública em decreto estadual. Nesse caso, serão prorrogados, por 6 (seis) meses, os tributos relativos ao mês da ocorrência do evento e de dois meses subsequentes.

Para as situações de calamidade pública ocorridas antes de 16/4/2012, o prazo de entrega da DASN-2012 para as empresas sediadas nos municípios atingidos ficará prorrogado para 30/6/2012.

A Secretaria-Executiva do CGSN formalizará as prorrogações em casos de calamidade pública a partir da recepção dos decretos por parte dos Governos Estaduais.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA: PRAZO PARA CANCELAMENTO AGORA É DE 24 HORAS

2012-01-30T14:31:00.000-08:00

Conforme ATO COTEPE ICMS n° 13 de 17 de junho de 2010, a partir de 01/01/2012, o prazo para cancelamento de NF-e não mais será de 168 horas.

O emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às demais normas constantes do Ajuste SINIEF 07/05, de 5 de outubro de 2005.

Os contribuintes devem adequar seus controles internos ao novo prazo de cancelamento.

DSPJ - INATIVA 2012

2012-01-27T04:57:00.000-08:00

Estabelecido prazo de apresentação da DSPJ Inativas 2012

De acordo com a Instrução Normativa 1.219/2011, que estabelece normas de apresentação da Declaração Simplificada da pessoa jurídica inativa no ano-calendário de 2011, a DSPJ Inativa 2012 deve ser entregue no período de 2 de janeiro até às 23h 59min 59s, horário de Brasília, do dia 30 de março de 2012.

No caso de extinção, cisão, fusão ou incorporação ocorrido no ano-calendário de 2012, a declaração deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada ou incorporada até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

A declaração, original ou retificadora, deve ser apresentada por meio do sítio da internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

LEI QUE INSTITUI A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) E A TORNA OBRIGATÓRIA PARA A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS VIGORA DESDE O DIA 04 DE JANEIRO DESTE ANO

2012-01-26T09:39:00.000-08:00

Lei Federal 12.440, de 7 de julho de 2011, que passou a vigorar no dia 04 de janeiro deste ano, institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e torna o documento obrigatório para empresas que desejem participar de licitações públicas.

Por meio de alteração na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, foi criado o parâmetro “regularidade trabalhista” como condição necessária para que empresas possam participar de processos licitatórios nas esferas federal, estadual e municipal.

A Certidão pode ser emitida gratuitamente via internet, através do endereço (www.tst.jus.br/certidao), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

Para isso, não poderão constar inadimplementos em nome do interessado, no que diz respeito a obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; e obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

A CNDT terá validade de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão e certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

ALTERAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL PARA 2012

2012-01-23T13:22:00.000-08:00

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN 94/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011.

A Resolução CGSN nº 94, que entra em vigor em 1/1/2012, consolida 15 resoluções, as quais ficarão revogadas a partir daquela data (inclusive a que trata do parcelamento - Resolução CGSN nº 92).

A consolidação normativa visou também à padronização de expressões, reorganização dos assuntos e fundamentação dos dispositivos, de forma a facilitar o trabalho dos operadores do Simples Nacional.

Relaciona-se a seguir as principais alterações trazidas pela referida Resolução, bem como a citação dos artigos que tratam de cada assunto na referida consolidação.

EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada - Poderá optar pelo Simples Nacional, mas não poderá enquadrar-se como Microempreendedor Individual (MEI) (art. 2º, I e art. 91)

NOVOS LIMITES

MEI: R$ 60 mil/ano (art. 91)

ME: R$ 360 mil/ano (art. 2º, I, a)

EPP: R$ 3,6 milhões/ano (art. 2º, I, b)

Limite extra para exportação de mercadorias: R$ 3,6 milhões/ano (art. 2º, § 1º)

NOVOS SUBLIMITES

Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS em seus territórios, os Estados podem estabelecer sublimites, observadas os seguintes valores:

- Estados com até 1% do PIB nacional: R$ 1,26 milhão, ou R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões (art. 9º, I)

- Estados entre 1% e 5% do PIB nacional: R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões (art. 9º, I)

EFEITOS DA EXCLUSÃO POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA (art. 2º, §§ 2º e 3º)

Excesso de até 20%: exclusão no ano subsequente ao da ultrapassagem do limite

Excesso superior a 20%: exclusão no mês subsequente ao da ultrapassagem do limite

EFEITOS DO IMPEDIMENTO DE RECOLHER O ICMS E O ISS POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA (art. 12, caput e § 1º)

Excesso de até 20%: impedimento no ano subsequente ao da ultrapassagem do sublimite

Excesso superior a 20%: impedimento mês subsequente ao da ultrapassagem do sublimite

EMPRESA OPTANTE EM 31/12/2011 COM RECEITA BRUTA EM 2011 ENTRE R$ 2,4 MILHÕES E R$ 3,6 MILHÕES (art. 130)

Permanece no Simples Nacional em 2012, salvo no caso de exclusão por comunicação do contribuinte

PGDAS-D (declaratório) (art. 37, caput)

A partir da competência 1/2012, o aplicativo de cálculo passa a ter caráter declaratório e representará confissão de dívida. Os valores declarados e não pagos poderão ser inscritos em dívida ativa.

Até a competência 12/2011, continuará em vigor o PGDAS NÃO DECLARATÓRIO (art. 37, § 3º).

DEFIS - As Informações Socioeconomicas e Fiscais, que são anuais, passarão a constar de módulo do PGDAS-D (art. 66, § 1º), e deverá ser preenchido até 31 de março de cada ano

Até o ano-calendário 2011, continua obrigatória a entrega da DASN - Declaração Anual do Simples Nacional. (art. 66, § 9º). Prazo de entrega relativo a 2011: 31/3/2012.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL (artigos 72 e 102)

A ME ou EPP poderá ser obrigada à certificação digital para cumprimento das seguintes obrigações:

- Notas fiscais eletrônicas instituídas por norma do Confaz ou dos Municípios

- GFIP, quando superior a 10 empregados.

No caso da GFIP, a certificação poderá ser exigida quando a ME ou EPP tiver entre 3 e 10 empregados, desde que seja autorizada a procuração não-eletrônica a pessoa detentora do certificado.

É permitida a exigência de códigos de acesso para as demais obrigações.

O MEI está desobrigado da certificação digital para cumprimento de obrigações principais e acessórias, inclusive quanto ao FGTS, sendo permitida a utilização de códigos de acesso.

NOVA FORMA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL (art. 74)

A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses:

I - alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;

II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;

III - inclusão de sócio pessoa jurídica;

IV - inclusão de sócio domiciliado no exterior;

V - cisão parcial; ou

VI - extinção da empresa.

NOVA FORMA DE COMUNICAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE MEI (art. 105, § 3º)

A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à RFB equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da condição de MEI, nas seguintes hipóteses:

I - houver alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002;

II - incluir atividade não constante do Anexo XIII desta Resolução;

III - abrir filial.

MEI - Inadimplência (art. 95, § 5º)

A inadimplência do recolhimento da contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos.

MEI - Contratação de empregado (art. 96, § 2º)

Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

MEI - relação de emprego (art. 104, § 8º)

O tomador de serviços do MEI precisa agir com cuidado, pois, quando presentes os elementos:

- da relação de emprego, a contratante do MEI ou de trabalhador a serviço deste ficará sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

- da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar MEI ou trabalhador a serviço deste, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

MEI - DUMEI (art. 101)

A Declaração Única do MEI (DUMEI), que unificará os recolhimentos relativos à contratação do empregado do MEI, dependerá de nova resolução do Comitê Gestor, e também da construção dos sistemas que viabilizarão a referida declaração.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (art. 110)

O sistema de intimação eletrônica, previsto no artigo 110 da Consolidação Normativa, também dependerá da construção dos sistemas próprios para a finalidade.

COMPENSAÇÃO (art. 119)

A Lei Complementar nº 139 disciplinou as regras gerais relativas à compensação no Simples Nacional, que constaram do artigo 119 da Consolidação Normativa. O aplicativo está em construção e será disponibilizado oportunamente no Portal do Simples Nacional.

Os processos de restituição prosseguem com seu curso normal.

ALTERAÇÕES EM ATIVIDADE AUTORIZADA A OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL:

Um código CNAE foi transferido da lista dos vedados a optar pelo Simples Nacional (Anexo I da Resolução CGSN nº 6/2007, agora Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011) para a lista de códigos de natureza ambígua, os quais contêm simultaneamente atividades autorizadas e atividades vedadas a optar pelo Simples Nacional (Anexo II da Resolução CGSN nº 6/2007, agora Anexo VII da Resolução CGSN nº 94/2011)

- 6619-3/02 - CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

ALTERAÇÕES EM ATIVIDADES AUTORIZADAS AO ENQUADRAMENTO COMO MEI: (Anexo Único da Resolução CGSN nº 58/2009, agora Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011)

Ocupações que passam a ser vedadas (deixam de constar da relação de atividades permitidas)

- 2330-3/05 - CONCRETEIRO

- 4399-1/03 - MESTRE DE OBRAS

- 4771-7/02 - COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS

Ocupações que passam a ser permitidas:

- 1031-7/00 - BENEFICIADOR(A) DE CASTANHA

- 4772-5/00 - COMERCIANTE DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL

- 1031-7/00 - FABRICANTE DE AMENDOIM E CASTANHA DE CAJU TORRADOS E SALGADOS

- 1031-7/00 - FABRICANTE DE POLPAS DE FRUTAS

- 1033-3/01 - FABRICANTE DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES

- 9001-9/06 - TÉCNICO(A) DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO

Inclusão da incidência de ISS em ocupações já autorizadas:

- COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, EXCETO SOB MEDIDA

- EDITOR(A) DE JORNAIS

- EDITOR(A) DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS INFORMAÇÕES

- EDITOR(A) DE LIVROS

- EDITOR(A) DE REVISTAS

- EDITOR(A) DE VÍDEO

- FABRICANTE DE PARTES DE PEÇAS DO VESTUÁRIO - FACÇÃO

- FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS ÍNTIMAS - FACÇÃO

- FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS PROFISSIONAIS - FACÇÃO

- FABRICANTE DE PARTES PARA CALÇADOS

- PROPRIETÁRIO(A) DE CASAS DE FESTAS E EVENTOS

Livro Caixa: (art. 61)

Consta da consolidação normativa que o Livro Caixa deverá:

I - conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo responsável contábil legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade;

II - ser escriturado por estabelecimento.

Fonte: RFB

RAIS/2012 - DECLARAÇÃO SÓ SERÁ ACEITA MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL - SAIBA EM QUE CONDIÇÕES!

2012-01-03T08:18:00.000-08:00

O prazo de entrega da declaração da RAIS ano-base 2011, inicia no dia 17 de janeiro de 2012 e termina no dia 9 de março de 2012, conforme Portaria Nº 7, de 03 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro de 2012.

A partir de 2012 haverá uma grande novidade na declaração da RAIS. Os estabelecimentos que possuem 250 ou mais vínculos empregatícios a serem declarados deverão utilizar a certificação digital para transmitirem sua declaração.

Além da declaração do estabelecimento, o arquivo que contiver 250 vínculos ou mais, também deverá ser transmitido por meio de certificação digital.

ATENÇÃO! Somente será obrigatório o uso de certificação digital na transmissão da declaração ou do arquivo os estabelecimentos que tiverem 250 vínculos empregatícios ou mais.

Vale ressaltar que a utilização da certificação digital continuará facultativa para os demais estabelecimentos que não se enquadraram nessa obrigatoriedade, com a opção de transmitirem sua declaração por meio dessa chave privada, caso possuam. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

A entrega da declaração é obrigatória e o empregador que não entregar no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

O pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

NOVA TABELA NO IR ENTRA EM VIGOR

2012-01-02T08:39:00.000-08:00

Entrou em vigor, no dia 1º de janeiro, a nova tabela do IR, reajustada em 4,5% e que valerá durante todo o ano-calendário de 2012.

Assim como ocorre desde 2009, a tabela conta com quatro faixas tributáveis, além da isenta. A mudança foi anunciada em dezembro de 2008, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, com o objetivo de desonerar a população e estimular o consumo.

Nova tabela

O reajuste da tabela só não beneficia quem já era isento, pois mesmo quem não mudar de faixa de tributação ganha com o aumento da parcela a deduzir. Mas do que se trata esta parcela?

Por exemplo, se você possui uma renda tributável de R$ 2.500, de acordo com a tabela de 2011, está enquadrado na segunda faixa de tributação e paga 15% de imposto (ou R$ 375,00), mas, como tem uma parcela a deduzir de R$ 293,58, acaba recolhendo R$ 81,42 de imposto (ou 15% de R$ 2.500 - R$ 293,58). Contudo, com a nova tabela, você continua recolhendo com a mesma alíquota de 15%, mas poderá deduzir R$ 306,80, de forma que pagará menos imposto no mês, R$ 68,20. Na prática, uma economia de R$ 13,22 por mês.

Confira como era a tabela no ano-calendário 2011 e como fica para o ano-calendário 2012:

IR 2012

Para o IRPF 2012 (ano-calendário 2011), cuja temporada de entrega da declaração de ajuste anual acontece entre março e abril, a tabela válida é ainda a de 2011, com a isenção para rendimentos abaixo de R$ 1.566,61 mensais.

As regras e orientações completas sobre a nova temporada de acerto de contas com a Receita Federal devem ser divulgadas entre janeiro e fevereiro de 2012.

PRORROGADO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CERTIFICADO DIGITAL NO CONECTIVIDADE SOCIAL

2011-12-28T11:59:00.000-08:00

A Caixa Econômica Federal prorrogou o prazo para início da obrigatoriedade da certificação, no modelo ICP-Brasil, como forma exclusiva de acesso ao Conectividade Social. A exigência foi adiada para 30 de junho de 2012.

Foi estabelecido também o caráter facultativo para utilização do certificado digital ICP-Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, com até 10 empregados, nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

As mudanças constam na Circular nº 566 da Caixa Econômica Federal, publicada na edição de hoje, 26 de dezembro, do Diário Oficial da União. Segue íntegra do documento abaixo.

Atenciosamente,

José Maria Chapina Alcazar

Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP

CIRCULAR Nº 566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Prorroga prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social., e dá outras providências.

A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, baixa a presente Circular.

1Prorroga até 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

1.1 Observadas as demais regras correspondentes à matéria, fica estendido, até a mesma data, o prazo de validade de que trata o subitem 2 da Circular CAIXA 480, de 01 junho de 2009.

1.2 Para o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, observados com relação a cada mês, o uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

1.3 Não será necessária a utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para a transmissão da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP na hipótese de ausência de fato gerador – sem movimento, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem, exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ.

1.4 A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados digital em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social – CNS – e do ambiente “Conexão Segura” como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Circular.

2 O novo portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de guias quitadas, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.

2.1 Esse novo portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade.

2.2 A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, pode ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI.

2.2.1 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado, para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.

2.2.2 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ poderá se utilizar de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).

3 Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção “FGTS”.

4 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FERREIRA CLETO

Vice- Presidente

REDE VIRTUAL QUE SIMPLIFICARÁ ABERTURA E FECHAMENTO DE EMPRESAS COMEÇA A FUNCIONAR EM 2012

2011-12-28T11:50:00.000-08:00

Criada pela Lei nº 11.598, a Redesim é composta por órgãos federais, estaduais e municipais que estejam direta e indiretamente ligados aos registros de empresas.

O processo de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas deverá ser totalmente integrado em um único ambiente virtual a partir de 2012, informou à Agência Brasil a Receita Federal. É que está prevista para o próximo ano a entrada em funcionamento da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

“O empresário irá se comunicar com esse ambiente em que todos os órgãos estarão interligados: juntas comerciais, cartórios de registro de empresas, administração tributária federal, estadual, meio ambiente, órgão de regulação e controle, entre outros”, informa subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.

De acordo com Occaso, bastará o empresário fazer o cadastro na junta comercial, que seria uma das “portas de entrada” à rede, para passar a ter acesso a todos serviço disponíveis em uma página na internet. Embora a rede seja gerida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a Receita Federal é parceira no projeto com todos os sistemas informatizados integrado ao ambiente do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), explica Occaso.

“Imagine que o empresário procure a junta comercial. Ele formaliza o contrato de constituição da empresa e depois tem acesso a todos os aplicativos para órgãos de meio ambiente, de postura, das administrações federal, estaduais, municipais etc”, detalha Occaso.

As informações serão distribuídas pelos sistemas integrados de forma a permitir que cada órgão receba os dados do interessado, além de formalizar a abertura, regularização, fechamento de uma empresa de forma direta e com a apenas uma comunicação do empresário com a administração pública.

“Será liberado tudo. Alvarás, agendamento das vistorias dos bombeiros. Tudo estará nesta estrutura. O [sistema] integrado nacional passará a ser gerido pela Receita, com mais 27 integradores estaduais que, por sua vez, terão integração com sistemas nos municípios”, explica o subsecretário.

Occaso afirma que, além de ser um dos maiores problemas quando se trata de abertura ou fechamento de empresas no país, a burocracia é um dos fatores que elevam o chamado custo Brasil. Com as mudanças, a Receita Federal espera que o tempo de registro de uma empresa seja de cinco dias úteis.

Inicialmente prevista para março de 2012, a data para a Redesim ser disponibilizada para pessoas jurídicas ainda não está, entretanto, prevista pela Receita. Segundo Occaso, a Receita se empenhará para que a rede passe a funcionar no ano que vem. Ele assegura que muitos integradores estaduais estão prontos, com sistemas já desenvolvidos por empresas privadas de tecnologia da informação e só esperam um sinal verde do governo federal para participar da integração.

“Muitos estados já estão preparados e aguardam que Receita finalize o projeto do integrador nacional com os demais núcleos regionais de integração para ter todo o modelo integrado ao CNPJ”, concluiu.

SALÁRIO MÍNIMO SERÁ DE R$ 622 EM JANEIRO 2012

2011-12-23T10:48:00.000-08:00

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta sexta-feira (23) o decreto que prevê salário mínimo de R$ 622 a partir de janeiro de 2012. A decisão deve ser publicada no "Diário Oficial da União" no início da próxima semana.

Desde o segundo mandato do presidente Lula, os reajustes anuais do mínimo têm seguido uma fórmula que combina o INPC acumulado desde o aumento anterior e o crescimento da economia do ano retrasado.

Pela legislação em vigor, o arredondamento dos valores deve ser sempre para cima. Por conta disso, havia a expectativa de que o valor pudesse ser de R$ 625.

De acordo com lei publicada no início do ano, que também estabeleceu o piso salarial brasileiro em R$ 545, essa metodologia será seguida pelo menos até 2015.

CONSTITUCIONAL

Em novembro, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 2, que a definição do valor do salário mínimo por decreto é constitucional. Partidos da oposição questionaram na corte a constitucionalidade do ato.

A maioria dos ministros, no entanto, entendeu que apesar de a Constituição Federal afirmar que o valor do mínimo seja estabelecido por lei, a previsão de reajustar o benefício por decreto não dará à Presidência liberdade para determinar o novo valor.

SPED FISCAL BAHIA - PRORROGAÇÃO !!! AGORA É OFICIAL

2011-12-13T12:13:00.000-08:00

O bom ambiente de negócios inaugurado na Bahia a partir de 2007, baseado na transparência, diálogo com os contribuintes e cumprimento dos acordos firmados, resultou na prorrogação do prazo de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por parte de mais de 5 mil empresas baianas. A obrigatoriedade da EFD foi determinada pelo protocolo 03/2011, e funciona como uma “digitalização” das informações fiscais da empresa.

A prorrogação do prazo foi definida pelo Grupo de Trabalho formado por representantes dos contabilistas, dos contribuintes e das Secretarias da Fazenda e Indústria, Comércio e Mineração do Estado. A assinatura do Termo de Acordo entre o Governo da Bahia e as entidades signatárias aconteceu na última quarta-feira (07), no gabinete da Secretaria da Fazenda, no Centro Administrativo. Já o lançamento oficial do acordo foi nesta sexta-feira (09), em Feira de Santana, na Associação Comercial da cidade, em reunião da Câmara Setorial da Cadeia dos Supermercados, Atacadistas e da Indústria de Alimentos, com a presença do secretário da Fazenda Carlos Martins.

As entidades signatárias são a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), Federação do Comércio (FECOMERCIO), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Sindicato das Empresas Contábeis e das Empresas de Serviços (SESCAP Bahia) e Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação Regional Bahia (ASSESPRO).

De acordo com o secretário da Fazenda, Carlos Martins, o caminho do diálogo permitiu que tanto os contribuintes quanto o Governo chegassem a um acordo satisfatório para ambas as partes. “Houve muito empenho e boa vontade para encontrar a melhor solução para os problemas levantados nas diversas reuniões realizadas desde o mês de junho. E esse Termo de Acordo simboliza bem esse momento de integração, transparência e diálogo entre o Fisco e os contribuintes”, enfatiza.

Segundo o superintendente de Comércio e Serviços da SICM, Adhvan Furtado, o papel desempenhado pelo Grupo de Trabalho foi muito importante para o consenso. “As câmaras temáticas se revelaram um caminho importante, válido e produtivo nesse processo”, destacou.

Novos prazos

O Termo de Acordo prevê a implantação de prazos diferentes de entrega da EFD conforme o faturamento das empresas, sendo que as optantes pelo Simples Nacional estão liberadas dessa obrigatoriedade. Para aquelas empresas que faturam, por ano, até R$ 3,6 milhões, e não fazem parte do Simples Nacional, a utilização da EFD só irá valer a partir de 2014.

As empresas situadas na faixa de R$ 3,6 a R$ 15 milhões de faturamento, que representam mais de 2 mil contribuintes, foram dispensadas da utilização em 2011 e 2012 e só precisarão fazer isso em 2013. Em julho do próximo ano, os contribuintes que faturam entre R$ 15 e R$ 36 milhões/ano precisarão utilizar a EFD, só que com retroatividade a partir de janeiro de 2012, ou seja, terão que enviar também através da EFD os dados dos seis primeiros meses do ano de 2012.

A última faixa, com empresas com faturamento acima dos R$ 36 milhões, não serão dispensadas, apenas terão o prazo prorrogado para abril da entrega dos arquivos retroativos a janeiro de 2011, isso significa que deverão encaminhar até 25 de dezembro próximo o arquivo referente ao mês de novembro, enquanto os arquivos de janeiro a outubro de 2011 poderão ser encaminhados até 25 de abril de 2012.

O compromisso prevê ainda a liberação do envio dos arquivos do SINTEGRA a partir do momento no qual a empresa começar a utilizar a Escrituração Fiscal Digital; a confecção de cartilha sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) com a participação da Sefaz; a realização de 15 palestras no interior e na capital com a participação da Secretaria da Fazenda para tirar dúvidas a respeito do assunto, além da realização de Road Show de Soluções Tecnológicas para apresentar os sistemas informatizados compatíveis com as exigências legais.

Atualmente, cerca de 600 empresas entregam regularmente e de forma voluntária os seus arquivos no formato EFD. De acordo com o diretor de Administração Tributária da Região Metropolitana da Sefaz, Antônio Félix Mascarenhas, com base em tais arquivos será possível o controle mais ágil pelo fisco das informações e conseqüente redução da sonegação fiscal. “Os documentos fiscais transpostos do papel para o meio digital pelo EFD, possibilitarão à Secretaria da Fazenda um controle maior dessas informações, coibindo cada vez mais o comércio irregular”, afirma.

EFD

A EFD é um arquivo digital formado por um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações que interessam aos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Ele possui registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

Esse tipo de escrituração faz parte do processo de modernização do Fisco de todo o país, através do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), composto ainda pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), pela Escrituração Fiscal Contábil (EFC) e pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE).

De modo geral, o contribuinte gera em seu ambiente empresarial um arquivo eletrônico contendo as informações da escrituração fiscal. Em seguida, importa e valida o conteúdo deste arquivo por meio do Programa Validador e Assinador (PVA), e assina digitalmente, de maneira a garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Este arquivo eletrônico é transmitido pela Internet para o ambiente SPED, que é o repositório nacional de todas as EFD. Sendo a transmissão realizada com sucesso, o SPED devolve um protocolo de recebimento.

Entre os benefícios que o SPED visa atingir estão: a redução do tempo e da presença de auditores fiscais nas instalações do contribuinte e a redução também dos custos das empresas, já que há racionalização e simplificação das obrigações acessórias. Além disso, é possível reduzir custos com dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel, diminuindo os danos causados ao meio-ambiente.

fonte: SEFAZBA / NOTICIAS http://www.sefaz.ba.gov.br/

PRAZO DO SPED FISCAL É PRORROGADO NA BAHIA

2011-12-09T10:33:00.000-08:00

Após um longo processo de negociação, no âmbito de um grupo de trabalho formado por seis entidades – inclusive a FIEB – e coordenado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), ficou decidido que as empresas baianas não incluídas no Simples Nacional terão prorrogado o prazo de entrega dos arquivos do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital.

Este mecanismo, popularmente conhecido como Sped Fiscal, vem ensejando dificuldades operacionais para ser implementado no prazo programado para o próximo dia 25 de dezembro, especialmente para as empresas de pequeno porte.

O documento aprovado pelo grupo de trabalho foi entregue na tarde desta quarta-feira (7) ao secretário da Fazenda, Carlos Martins. Este ressaltou que o acordo é fruto do diálogo entre o Fisco estadual e os empresários, que buscaram o consenso “dentro do limite do possível”, inaugurando uma nova fase na busca do entendimento entre o interesse público e privado.

Falando em nome do grupo de trabalho, o coordenador do Conselho de Assuntos Fiscais e Tributários da FIEB, Cláudio Murilo Xavier, disse esperar que novas parcerias sejam concretizadas a partir dessa experiência de negociação. “Esse pacto dá às empresas maior flexibilidade para atender às exigências da Escrituração Fiscal Digital, com prazo maior para as de menor faturamento”, ressaltou o empresário. A Sefaz estima que o Decreto regulamentando o assunto seja publicado no Diário Oficial próximo dia 20.

PRAZOS

Conforme a proposta aprovada pelo grupo de trabalho e acatada pela Sefaz, empresas com faturamento em 2011 acima de R$ 36 milhões têm até 25 de abril de 2012 para entregar à Sefaz os arquivos referentes aos meses de janeiro/outubro de 2011.

Para elas, os arquivos referentes aos meses de novembro e dezembro continuam com o prazo inicial de entrega em 25 de dezembro.

As empresas com faturamento entre R$ 15 milhões e R$ 36 milhões, têm prazo até 25 de julho de 2012, com retroatividade a partir de 1º de janeiro do próximo ano; com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 15 milhões, a partir de janeiro de 2013 e até 25 de fevereiro daquele ano; e com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões, até 1º de janeiro de 2014.

Em compensação, os subscritores do acordo (FIEB, Fecomércio, Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Bahia, Conselho Regional de Contabilidade, Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da In formação e Sindicato Patronal de Empresas Contábeis) se comprometem a desenvolver ações voltadas para a capacitação das empresas na adoção da Escrituração Fiscal Digital, incluindo distribuição de cartilhas, realização de palestras e road shows de soluções tecnológicas, numa ação conjunta com a Sefaz.

Vamos esperar para ver mais novidades por ai!!!!

NOVAS REGRAS DO SEGURO DESEMPREGO

2011-12-08T13:05:00.000-08:00

Entrou em vigor no dia 26 de outubro de 2011, a lei n° 12.513/11 dá nova redação ao artigo 8° da lei n° 7.998/90, e seus incisos acrescentando ainda ao referido artigo dois parágrafos, no qual o governo Federal cria um sistema nacional integrado com informações sobre trabalhadores e vagas fazendo cumprir o artigo 8° da lei.

As novas normas estão valendo para 23 estados no Brasil, e a Bahia está inclusa. E para o ano de 2012 está previsto que o sistema atenda todo, o país.

O seguro desemprego é uma assistência financeira temporária que proporciona auxílio para os profissionais demitidos sem justa causa. “O trabalhador tem do 7° ao 120° dia após a data da demissão do emprego, para fazer o respectivo requerimento,” disse o advogado, Diovani Gobi.

Em muitos casos muitas pessoas preferem terminar de receber o beneficio antes de voltar ao mercado de trabalho. Portanto com as novas regras do seguro desemprego, vigoradas, esta ocorrência não poderá mais predominar, e recusar vaga poderá causar perda do beneficio.

De acordo com informações do advogado, Diovani Gobi, a vaga precisa ser harmônica com a qualificação e salário anterior, e quando surgir uma vaga caso o trabalhador não compareça ao SINE depois de três convocações, sem apresentar uma justificativa satisfatória, o seguro desemprego será cancelado.

O governo pretende assegurar ofertas de emprego, e que o trabalhador procure tão logo o Sistema Nacional de Emprego – SINE, Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTEs, e Caixa Econômica Federal, para requerer o beneficio. Na Bahia, apenas o SINE e o SIMM. Assim que o trabalhador for citado no sistema como desempregado, o nome irá para uma lista que faz parte do Programa do governo Federal, Mais emprego.

Documentos necessários para o requerimento

O trabalhador deverá comparecer ao SINE munidos por documentos – Comunicação de Dispensa – CD, requerimento do seguro desemprego, o termo de rescisão do contrato de trabalho, carteira de trabalho, de identidade ou certidão de nascimento ou casamento com protocolo de requerimento da carteira de identidade ou carteira nacional de Habilitação – CNH, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, comprovante de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato de comprobatório dos depósitos, e também Cadastro de Pessoa Física – CPF.

Lei 7.998/10

O artigo 8° da lei 7.998/90 confirma que, o beneficio do seguro será cancelado: I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; II – por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; III – por comprovação de fraude visando à percepção indevida do beneficio do seguro desemprego; ou IV – por morte do segurado.

RECEITA VAI ACABAR COM DECLARAÇÃO DE IR DE EMPRESAS ATÉ 2014

2011-12-06T11:04:00.000-08:00

A Receita Federal promete extinguir a declaração do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), principal prestação de contas das empresas junto ao Fisco, até 2014. A ideia é “racionalizar o sistema tributário”, como afirmou o secretário da Receita, Carlos Barreto, à reportagem do jornal Folha de S.Paulo.

Segundo ele, várias declarações não são mais necessárias porque o órgão já dispõe das mesmas informações por meio sistemas eletrônicos, notas fiscais eletrônicas e do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital). O fim do IRPJ visa a acabar com repetições das prestações de contas.

- Não justifica mais a gente exigir do contribuinte uma declaração sobre algo que já temos.

A Receita Federal irá extinguir ainda outros sete documentos e adotar medidas para simplificar o PIS/Cofins. A previsão para o fim da declaração do Imposto de Renda para empresas ocorra em 2013 ou 2014.

Atualmente, é muito custoso reunir toda a documentação necessária para entregar ao governo. O alvo do governo são as chamadas "obrigações acessórias", que dão informações sobre impostos já recolhidos. Segundo especialistas, as empresas gastam cerca de 1,5% de seu faturamento anual com esses documentos.

MANIFESTO CONTRA A ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DO SPED FISCAL ICMS/IPI DE FORMA DESPROPORCIONAL ÀS CAPACIDADES DO SETOR PRODUTIVO.

2011-12-02T20:16:00.000-08:00

ATENÇÃO CONTADORES E TODO SEGMENTO EMPRESARIAL BAIANO VAMOS NOS MOBILIZAR.

Agora, para forçar nossos nobre deputados a apresentarem o projeto de lei sobre a revogação da multa, tal como está, e o aprovarem criei um abaixo assinado digital. Venho pedir sua colaboração, assinando-o pelo link:http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N17424

Abaixo-assinado MANIFESTO CONTRA A ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DO SPED FISCAL ICMS/IPI DE FORMA DESPROPORCIONAL ÀS CAPACIDADES DO SETOR PRODUTIVO. Para:Empresários e classe contábil,Excelentíssimo Sr. Governador do Estado da Bahia,

Excelentíssimo Sr. Deputado Estadual (do Estado da Bahia),

Em 25/12/2011, milhares de contribuintes estarão obrigados a entregar à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia os arquivos da escrituração fiscal digital (EFD - SPED FISCAL), relativos aos meses de janeiro a novembro de 2011, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada arquivo entregue em atraso, totalizando R$ 55.000,00, relativamente aos 11 primeiros arquivos, conforme previsto na Lei n. 7.014/1996 (Lei do ICMS no Estado da Bahia).

De fato, a obrigatoriedade do SPED FISCAL é inevitável e trará importantes avanços à sociedade brasileira, porém as pesadas multas exigidas num contexto em que a grande maioria dos empresários não dispõe de recursos de informática e humanos adequados à complexidade da obrigação têm tornado praticamente impossível seu cumprimento de forma adequada e a tempo. Princípios constitucionais como o princípio da proporcionalidade e da livre iniciativa demonstram a desproporção da obrigação acessória que ultrapassa, em muito, a singeleza das demais obrigações às quais os contribuintes têm estado submetidos.

Atentas a essa realidade, diversas entidades de classe elaboraram documento dirigido aos Senhores Deputados Estaduais, Governador do Estado e Secretário de Fazenda, que, em 17/11/2011, foi entregue em mãos, aos Deputados Estaduais Leur Lomanto Júnior (Vice-Presidente da Assembléia Legislativa), Luciano Simões (Líder da Oposição), José Neto (Líder do Governo) e Fabrício Falcão (Vice-líder do Governo), contendo importantes reivindicações.

Consta do referido documento, enviado por e-mail aos quase 9.000 empresários constantes da lista de obrigadas à EFD no Estado da Bahia, bem como aos senhores nesta oportunidade:

a)minuta de Projeto de Alteração no RICMS-BA, dirigido ao Executivo, prorrogando a obrigatoriedade do SPED;

b) minuta de Projeto de Lei, dirigido ao Legislativo, alterando as condições para aplicação das multas, conforme atualmente consta do art. 42, XIII-A, “l” da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.

Essas medidas possibilitarão às empresas baianas, principalmente as de médio porte, maior tempo para adaptação, visando o perfeito cumprimento de tão importante obrigação acessória do ICMS, sem os ônus de multas que poderão inviabilizar a atividade econômica, em prejuízo à toda sociedade.

Faz-se necessário, portanto, a apresentação e aprovação do respectivo projeto de Lei, bem como da alteração no RICMS-BA, atendendo às necessidades e permitindo aos empresários baianos adaptarem-se melhor para o adequado cumprimento dessa obrigação que modifica bruscamente a forma de realizar a escrituração fiscal vigente no Brasil há, pelo menos, 40 anos.

Peço sua atenção com essa demanda, em nome de toda classe empresarial e contábil da Bahia, sob pena de perpertuarmos uma grande injustiça e penalizarmos a classe produtiva baiana pela dificuldade de obter os recursos necessários ao cumprimento da obrigação imposta pelo Estado.

Abaixo da minha assinatura, colo a minuta de alterações a ser apresentada nesta causa pelo Deputado Leur Lomanto Júnior, bem como o documento a ser remetido ao Governador para seu conhecimento.

Prof. Msc. Pedro Eduardo Pinheiro Silva. Advogado tributarista, contador e professor universitário, residente em Vitória da Conquista e militante nesta causa.

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SUGESTÃO DE ALTERAÇÕES REGULAMENTARES E LEGAIS RELATIVAS À ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) NO ESTADO DA BAHIA, SUBSCRITA POR DIVERSAS ENTIDADES DE CLASSE LISTADAS AO FINAL, DIRIGIDAS AOS SENHORES GOVERNADOR DO ESTADO, SECRETÁRIO DE FAZENDA E DEPUTADOS ESTADUAIS.

Novembro de 2011.

MINUTA DE ALTERAÇÕES REGULAMENTARES E LEGAIS

1. JUSTIFICATIVA

Conforme é público e notório, a partir de 1º de janeiro de 2011, diversas empresas estão obrigadas a apresentar sua escrituração fiscal em formato digital, atendendo ao layout da Escrituração Fiscal Digital, definido pelo Convênio ICMS n. 143/2006.

Os anteriores paradigmas de escrituração fiscal, em que os profissionais contábeis deviam apenas lançar nos livros fiscais a informações básicas de “capa” de nota fiscal, realizando os respectivos desdobramentos de acordo com as diversas situações tributárias, estão superados. O nível de detalhe da informação agregado à escrituração fiscal, principalmente, em relação ao controle de estoque (movimentação física de itens), torna seu cumprimento mais difícil e oneroso para todas as partes envolvidas, aumentando sobremaneira os custos de conformidade.

Para o perfeito cumprimento da citada obrigação acessória é imprescindível que as empresas baianas disponham de softwares de informática adequados, além de recursos humanos capacitados. A dificuldade, com um e outro recurso, é evidente e sensibilizou o Secretário de Fazenda a promover alterações regulamentares, prorrogando a data de apresentação dos arquivos relativos a janeiro a novembro para 25/12/2011.

Atualmente, dirigindo a qualquer especialista em escrituração fiscal digital pergunta sobre um sistema que atenda perfeitamente a exigência fiscal, estando preparado para a geração dos arquivos com perfeição a resposta é que não há, ainda, algum que esteja nessas condições.

Apesar de importante, o avanço ocorrido no último ano não é suficiente. Tendo em consideração que importantes Estados da Federação, tais como Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo e Sergipe, adiaram a obrigatoriedade para a partir de 01.01.2014, diversas softhouses que oferecem produtos acessíveis ao mercado baiano, focadas também no maior mercado do País (São Paulo), atrasaram a entrega de ferramentas capazes de realizar a geração dos arquivos magnéticos. Em razão desse atraso, as empresas baianas estão adequando seus bancos de dados e cadastros para geração retroativa dos arquivos magnéticos referentes aos meses de janeiro em diante, encontrando, porém, grande dificuldade.

É importante ressaltar que o Estado da Bahia deixou certas situações a descoberto, como, por exemplo, ocorre com os varejistas que ainda trabalham com as ECF, do tipo MÁQUINA REGISTRADORA. Apesar de não obrigar a substituição do ECF-MR, o Estado da Bahia, ao exigir desses contribuintes que, sequer estavam obrigados ao SINTEGRA, a geração e entrega da ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL impôs-lhes uma obrigação de cumprimento impossível, uma vez que terão que digitar milhares de bobinas, individualizando todas as operações a varejo, de forma absolutamente contraproducente. A esse respeito, é importante mencionar o exemplo do Estado do Pará que obrigou seus contribuintes a substituírem os ECF sem recurso de memória de fita detalhe (MFD) antes da obrigatoriedade da escrituração fiscal digital.

A exigência da escrituração fiscal digital não atende à medida do possível, uma vez que não há sistemas de informática em comercialização que sejam confiáveis para o cumprimento da respectiva obrigação acessória.

O Estado da Bahia acabará locupletando-se, ilicitamente, de forma absolutamente contrária ao postulado normativo da proporcionalidade se, diante de todas as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes e diante da inexistência de instrumentos adequados à fiscalização para conferir utilidade à informação (essa é uma realidade, pois o Estado não tem ferramentas de processamento da escrituração fiscal digital), adiantar a referida exigência à obrigação que lhe impõe o Protocolo ICMS n. 03/2011.

Deve ser notado, ainda, que a multa de R$ 5.000,00 estabelecida no art. 42, XIII-B,”l”, da Lei nº. 7.014/1996 apresenta notório efeito confiscatório. Nesse primeiro momento, quando as empresas não dispõem de recursos de informática adequados à complexidade da obrigação imposta, eventual descumprimento não ocorrerá em função de culpa atribuível à empresa ou ao profissional contábil, mas à absoluta impossibilidade de fazê-lo, ocasionando sérias consequências na matriz produtiva baiana e trazendo prejuízos incalculáveis a toda sociedade.

Analisando a utilidade, necessidade e proporcionalidade da exigência, percebe-se que, nesse momento de baixa difusão dos recursos de informática, inclusive os detidos pelo Fisco para análise e tratamento das informações, mostra-se inadequada, uma vez que os arquivos em formato SINTEGRA (Convênio ICMS 57/95) e as notas fiscais eletrônicas atendem à necessidades fiscais imediatas para fiscalização. A inexistência de instrumentos fiscais está evidenciada, ainda, pela concomitante exigência dos arquivos SINTEGRA em relação ao período de 2011, sendo certo que todo o esforço do contribuinte será em vão, tendo em vista que, apenas o arquivo no formato SINTEGRA será, realmente, utilizado pela Administração Tributária para os atos de fiscalização. Dessa forma, mostra-se evidente a desproporcionalidade da aplicação de multas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela entrega a destempo de arquivos que não terão, sequer, utilidade ao Fisco nesse primeiro momento.

Vislumbram-se, portanto, sendo aplicadas as multas em apreço, o ajuizamento de diversas ações, contestando-as ou, na melhor das hipóteses, que diversos contribuintes gerarão arquivos magnéticos repletos de deficiências, apenas para entregá-los em cumprimento do prazo, munindo a Administração Tributária de informações imprestáveis aos seus objetivos fiscalizatórios. Nesse contexto, após a adequação das empresas de informática com o oferecimento de ferramentas adequadas para geração dos arquivos EFD, milhares de contribuintes lotarão as repartições fazendários de pedidos de retificação que, com as alterações regulamentares no art. 897-B, do RICMS-BA, dependerão de deliberação pelo Inspetor Fazendário.

Impõe-se, portanto, considerando os avanços em razão dos esforços despendidos até o presente momento, pelo menos, postergar o período de exigibilidade da EFD para o ano de 2012, em relação aos contribuintes com faturamento bruto anual superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) quando se espera que os contribuintes possam fazê-lo com muito maior eficiência e precisão, entregando ao Fisco informações mais confiáveis e possíveis de serem utilizadas com maior eficácia nas auditorias fiscais.

É necessário, ainda, que o Legislativo tome providências para o fim de alterar o art. 42 da Lei nº. 7.014/1996, impedindo a aplicação das referidas multas, de forma indiscriminada, conforme sugestões a seguir.

2. ALTERAÇÕES REGULAMENTARES

DECRETO Nº. ___, DE __ DE ______ DE 2011.

Procede à Alteração nº __ ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto Protocolo ICMS nº 03/2011

D E C R E T A

Art. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o §3°, do art. 897-A:

§ 3º Somente a partir de 01/01/2012 será obrigatória a escrituração do documento Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP pelos contribuintes obrigados a EFD, segundo os períodos e faixas de faturamento bruto anual definidos no art. 897-B, deste Regulamento.

II – o art. 897-B:

"Artigo 897-B. A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS inscritos no cadastro estadual , observando as seguintes faixas de faturamento bruto efetivamente obtido no ano imediatamente anterior:

I – a partir de 01/01/2014, para os contribuintes com faturamento bruto anual superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais e inferior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais);

II – a partir de 01/01/2013, para os contribuintes com faturamento bruto anual superior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) e inferior a R$ 48.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais);

III – a partir de 01/01/2012, para os contribuintes com faturamento bruto anual superior a R$ 48.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais).

III – o §7°, o art. 897-B:

§ 7º Os contribuintes obrigados à EFD a partir de janeiro de 2012 poderão entregar os arquivos correspondentes aos meses de janeiro a maio de 2012 até o dia 25/06/2012.

Art. 2º - Fica acrescido o §9º ao art. 897-B do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, com a seguinte redação:

§ 9º Os contribuintes obrigados à EFD, que disponham de equipamento ECF-MR, deverão substituí-los, até 30/11/2012, por equipamentos ECF com recurso de memória fiscal que possa gerar dados para constituir o arquivo magnético.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

3. ALTERAÇÕES LEGAIS

LEI Nº ____ DE __ DE __________ DE 2011

Altera a Lei Estadual nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 42, XIII-A, “l” da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

l) R$ 1.000,00 (um mil reais) pela falta de entrega, no prazo previsto na legislação, de arquivo eletrônico da Escrituração Fiscal Digital – EFD, relativamente aos períodos posteriores a janeiro de 2015, inclusive.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

4. ENTIDADES SUBSCRITORAS

AINVIC - ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE VITORIA DA CONQUISTA – Presidente Ronaldo Bulhões – End. Rua 7 de Setembro, 176, Centro, Vitória da Conquista, Fone (77) 3425-3197.

SESCAP – SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DA BAHIA - Presidente Patrícia Jorge – Av. Antonio Carlos Magalhães, 2573, Ed. Royal Trad, sala 1205, Candeal de Brotas – Salvador, Fone (071) 3452-4082.

SINCOMERCIOVC – SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE VITÓRIA DA CONQUISTA – Presidente João Luiz dos Santos Jesus – Rua 10 de novembro, 720, Recreio, Vitória da Conquista – Fone (77) 3422-1233.

SINCONTEC – SINDICATO DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA – Presidente Amauri Soares - Rua Laudicéia Gusmão, 287, sl. 104, Centro, Vitória da Conquista - Fones: (77) 3424-9823.

Os signatários

DÉCIMO TERCEIRO: SAIBA CALCULAR

2011-11-03T16:26:00.000-07:00

Em meio à correria com a proximidade do final do ano, férias e festas, o mês de novembro chega cheio de expectativas para a organização do orçamento: é o mês da primeira parcela do décimo terceiro salário dos trabalhadores formais do Brasil.

Pela legislação, todo trabalhador com carteira assinada, bem como aposentados, pensionistas e trabalhadores avulsos, têm direito a receber a gratificação.

Ainda conforme a lei, a partir de 15 dias de serviço, o trabalhador já está qualificado a receber o décimo terceiro salário, proporcional ao tempo trabalhado durante o ano.

Como calcular

Se você faz parte do grupo de trabalhadores com direito a receber o abono, aprenda a calcular quanto deve receber a partir da seguinte fórmula: valor do salário bruto/12 x número de meses trabalhados. Por exemplo, quem trabalhou oito meses durante o ano e tem um salário de R$ 3 mil deve dividir esse valor por 12 e multiplicar o resultado por 8, ou seja, o trabalhador do exemplo acima tem direito a receber R$ 2 mil de gratificação.

O pagamento, que acontece em duas vezes, dá-se da seguinte forma:

1ª parcela (até 30 de novembro): equivalente à metade do valor a que o trabalhador tem direito

2ª parcela (até 20 de dezembro): saldo da remuneração de dezembro menos a parcela adiantada menos os encargos incidentes sobre o valor total da gratificação.

A tabela abaixo ilustra o cálculo de décimo terceiro para dois salários e datas de contratações distintas.

1- 8% - Alíquota de dedução de INSS para rendimentos na faixa até R$ 1.107,52. A alíquota de dedução de INSS para rendimentos entre R$ 1.107,53 e R$ 1.845,87 é de 9% e para rendimentos acima de R$ 1.845,88 é de 11%, sendo que a dedução máxima é de R$ 406,09 ou 11% do teto de cálculo, que é de R$ 3.691,74.

2 22,5% - Alíquota de dedução de IRRF para ganhos entre R$ 3.130,52 e R$ 3.911,63, sendo que a base de cálculo é o rendimento após a dedução de INSS, no caso, o décimo terceiro após o desconto da parcela do INSS.

4 DIREITOS NOSSO DE CADA DIA QUE DESCONHECEMOS

2011-10-27T17:27:00.000-07:00

Direitos que não são divulgados!

1. CERTIDÃO DE NASCIMENTO / CASAMENTO:

Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperar um tempão na fila.

O cartório eletrônico, já está no ar!

Nele você resolve essas (e outras) burocracias, 24 horas por dia, on-line. Cópias de certidões de óbitos, imóveis, e protestos também podem ser solicitados pela internet.

Para pagar é preciso imprimir um boleto bancário. Depois, o documento chega por Sedex.

2. AUXÍLIO À LISTA:

Telefone 102... não!

Agora é: 08002800102

Vejam só como não somos avisados das coisas que realmente são importantes....

Na consulta ao 102, pagamos R$ 1,20 pelo serviço.

A companhia telefônica não informa que há um serviço verdadeiramente gratuito.

3. DOCUMENTOS ROUBADOS - BO (boletim de ocorrência) dá gratuidade - Lei 3.051/98 :

Grande parte da população não sabe, é que a Lei 3.051/98 que nos dá o direito de em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidade na emissão da 2ª via de tais documentos como:

Habilitação (R$ 42,97);

Identidade (R$ 32,65);

Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11).

Obs: O valores variam de região para região.

Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao Detran p/ Habilitação e Licenciamento e outra cópia à um posto do IFP..

4) MULTA DE TRANSITO :

No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB.

Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa.. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde-se os pontos, mas não paga a multa.

Código de Trânsito Brasileiro

Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

LISTA DE TRIBUTOS E IMPOSTOS NO BRASIL

2011-10-25T17:59:00.000-07:00

01 - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004

02 - Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968

03 - Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000

04 - Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação"

05 - Contribuição ao Funrural

06 - Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) -Lei 2.613/1955

07 - Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)

08 - Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990

09 - Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Lei 8.621/1946

10 - Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993

11 - Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942

12 - Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991

13 - Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946

14 - Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946

15 - Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I, da MP 1.715-2/1998

16 - Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993

17 - Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)

18 - Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)

19 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001

20 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior –

21 - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda constitucional 39/2002

22 - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002

23 - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - Lei 9.311/1996

24 - Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)

25 - Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)

26 - Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001

27 - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

28 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

29 - Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)

30 - Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.

31 - Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974

32 - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997

33 - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

34 - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) - art. 6 da Lei 9998/2000

35 - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002.

36 - Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

37 - Imposto sobre a Exportação (IE)

38 - Imposto sobre a Importação (II)

39 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

40 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

41 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

42 - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica)

43 - Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)

44 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

45 - Imposto sobre Transmissão Bens Intervivos (ITBI)

46 - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

47 - INSS Autônomos e Empresários

48 - INSS Empregados

49 - INSS Patronal

50 - IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

51 - Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)

52 - Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro

53 - Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - Lei 10.870/2004

54 - Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto Lei 1.899/1981

55 - Taxa de Coleta de Lixo

56 - Taxa de Combate a Incêndios

57 - Taxa de Conservação e Limpeza Pública

58 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000

59 - Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16

60 - Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)

61 - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC - Lei 11.292/2006

62 - Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei 7.940/1989

63 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23

64 - Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC -Lei 10.834/2003

65 - Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC - art. 12 da MP 233/2004

66 - Taxa de Licenciamento Anual de Veículo

67 - Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal

68 - Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999

69 - Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus - Lei 9960/2000

70 - Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9933/1999

71 - Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)

72 - Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996

73 - Taxa de Outorga - Rádios Comunitárias - art. 24 da Lei nº 9.612/98 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998

74 - Taxa de Outorga - Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários - art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001

75 - Taxas de Saúde Suplementar - ANS - Lei 9.961/2000, art. 18

76 - Taxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004

77 - Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)

78 - Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Lei 9.718/199

POR QUE LAUDÊMIO, AFORAMENTO, PEDÁGIO E TARIFAS NÃO SÃO CONSIDERADOS TRIBUTOS?

LAUDÊMIO

Laudêmio é o valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio direto (ou pleno) sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel. É feito, por exemplo, na venda de imóveis que originariamente pertencem à União, como todos os que se localizam na orla marítima.

Quem paga o laudêmio é o vendedor.

O laudêmio não é um tributo (este sim, cobrável na forma que a lei determinar, em razão da soberania do ente público), mas uma relação contratual, de direito obrigacional, na qual o ente público participa na condição de contratante e como tal sujeito aos princípios gerais dos contratos.

AFORAMENTO

O Decreto Lei 9.760/1946 estabelece, a partir do artigo 99, as condições de utilização de bens imóveis da União.

O artigo 101 do referido Decreto Lei (na redação determinada pela Lei 7.450/1985), fixa que os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado.

O foro, o laudêmio e a taxa de ocupação não são tributos, receitas derivadas, mas sim receitas originárias, às quais a União tem direito em razão do uso por terceiros de seus bens imóveis. Não estão sujeitos, portanto, às normas do Código Tributário Nacional.

PREÇOS PÚBLICOS - RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS

Dentre as diversas receitas públicas que o Estado aufere, algumas são de índole não tributária, como, por exemplo:

- preços em decorrência de vendas efetuadas pelo Estado;

- as rendas referentes a multas administrativas;

- doações que o Estado recebe.

O preço público não é nenhuma espécie de tributo (não é receita tributária), pois sua exigência não é compulsória e nem tem por base o poder fiscal do Estado.

O preço público representa um valor monetário (em termos de moeda, em dinheiro) que o Estado (órgão público empresa associada, permissionária ou concessionária) exige, do adquirente (pessoa física ou jurídica), pela venda de um bem material (produto, mercadoria ou simples bem material) ou imaterial (serviços, locação e outros).

O porte, por exemplo, é um preço público cobrado nos serviços de correios.

TARIFAS

As tarifas são cobradas pelas empresas associadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos federais estaduais e municipais, para permitir a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

Tarifa é receita originária empresarial, ou seja, uma receita proveniente da intervenção do Estado, através dos seus associados, permissionários ou concessionários, na atividade econômica.

A taxa é uma receita pública derivada, isto é, retirada de forma coercitiva do patrimônio dos particulares, vindo a se integrar no patrimônio do Estado.

A tarifa visa o lucro, a taxa visa o ressarcimento.

Na tarifa o serviço é facultativo, sendo, pois, o pagamento voluntário, isto é, paga-se somente se existir a utilização do serviço. A tarifa é uma contraprestação de serviços de natureza comercial ou industrial.

A taxa é uma contraprestação de serviços de natureza administrativa ou jurisdicional; é um preço tabelado.

Exemplos de Tarifas: a tarifa postal, telegráfica, de transportes, telefônica, de gás, de fornecimento de água e outras.

A tarifa é uma espécie de preço público.

PEDÁGIO

Receita cobrada sob a forma de taxa ou tarifa pela utilização de qualquer via de transporte por pessoa, veículo ou animal, com ou sem carga, levando-se em consideração seu peso, unidade e capacidade de carga, destinada à construção, conservação e melhoramentos das mesmas vias.

O pedágio, em geral, é um preço público cobrado pela utilização de pontes ou rodovias.

A quantia cobrada a título de pedágio é exigida em razão da utilização, pelo fato de circular numa determinada obra (ponte ou outra) ou via de comunicação (estrada), com o fim de amortizar o custo da obra e de atender despesas com a sua manutenção.

A receita pública auferida sob o título de pedágio é originária e facultativa.

Regra geral, a formalização da cobrança do pedágio ocorre através da instalação, em determinado lugar estratégico de uma via natural de comunicação, de uma guarita de cobrança, havendo a obrigação de pagar certa contribuição por parte das pessoas que passam pelo referido local, que recebe serviços de infra-estrutura.

Por estar citado no art. 150 da Constituição Federal, o STF declarou sua natureza tributária (taxa), em julgado de 1999 (RE 181.475). Porém, o julgamento em questão tratou do "selo-pedágio", cobrado na época de todos os usuários de veículos que trafegassem em estradas federais (Lei 7.712/1988). O pagamento do selo era mensal, independentemente se o veículo transitasse pelas vias federais uma única vez no mês ou diariamente. O "selo pedágio" não mais existe atualmente, passando a cobrança de pedágio ser realizada por empresas concessionárias, onde a cobrança é efetuada por trânsito, e não por taxa fixa mensal.

Desta forma, o julgado do STF foi específico para tal forma de cobrança (chamada "cobrança não concessionada"), pelo conclui-se que pedágio, quando concessionado (que é o modelo atual de cobrança de pedágio utilizado no Brasil), é tarifa.

EMPRESAS JÁ APLICAM O NOVO AVISO PRÉVIO DE ATÉ 90 DIAS

2011-10-24T14:06:00.000-07:00

As empresas já estão aplicando as novas regras do aviso prévio na demissão dos funcionários. Agora, o aviso deve se proporcional ao tempo de trabalho e poderá chegar a até 90 dias.

De acordo com a lei, publicada na quinta-feira no "Diário Oficial da União", com até um ano na empresa, o trabalhador tem direito a 30 dias. Depois, devem ser acrescentados três dias a cada ano trabalhado. Para ter direito ao aviso de 90 dias é preciso ter, no mínimo, 20 anos na empresa.

O Agora consultou grandes empresas como Bradesco, Mercedes-Benz, GM, Volkswagen, Ford, Santander, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Walmart, Pão de Açúcar e Carrefour. Todas confirmaram que já adequaram os sistemas para obedecer à nova lei.

No entanto, há dúvidas, por exemplo, na proporcionalidade do tempo de casa do funcionário e no prazo que o trabalhador pode faltar no aviso-prévio. "Pela norma, cada ano trabalhado equivale a três dias de trabalho. Mas, e quando o empregado tem um ano e dez meses, por exemplo? Isso é algo que ainda precisa ser discutido", diz Cassio Borges, gerente-executivo do setor jurídico da CNI (confederação da indústria).

Para as empresas, as demissões feitas antes da lei, mas que ainda não foram homologadas (assinadas no sindicato), não entram na nova regra. Assim, só pode pedir o tempo maior de aviso o trabalhador que for demitido a partir de agora.

O Ministério do Trabalho estuda enviar à Casa Civil uma proposta para eliminar dúvidas em relação à regra.

RETROATIVO

Os sindicatos dos metalúrgicos de SP e do ABC estão chamando os trabalhadores demitidos nos dois últimos anos para questionar na Justiça a diferença do aviso. A CNI, a Fiesp (federação das indústrias) e a Fecomercio (federação do comércio) dizem que a norma não é retroativa.

PONTO ELETRÔNICO ENTRA EM VIGOR NO DIA 3 DE OUTUBRO

2011-09-29T10:07:00.000-07:00

A partir de 3 de outubro, empresas que fazem o controle eletrônico de ponto devem estar adequadas às normas da Portaria nº 1.510/09. Composto por 31 artigos, o documento estabelece regras que devem ser obedecidas tanto pelo empregador como pelo funcionário para que o registro eletrônico de ponto seja eficiente e confiável. Segundo o Ministério do Trabalho, o objetivo do sistema é impedir que horários anotados na entrada e saída do expediente de trabalho sejam alterados.

Para José Chapina Alcazar, presidente Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e coordenador do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, a obrigatoriedade de adesão ao novo sistema é absurda.

“Entre outras medidas abusivas, as empresas terão de manter equipamento com capacidade de funcionamento de 1,4 mil horas ininterruptas em casos de falta de energia e a disponibilizar impressora de uso exclusivo para impressão de qualidade para durabilidade de cinco anos de todas as marcações feitas.”

Quase dois anos depois de anunciada, a nova legislação ainda é motivo de discussão e muita dúvida. Há inclusive um Projeto de Decreto Legislativo em trâmite no Senado Federal, apresentado pela senadora Niura Demarchi (PSDB-SC) para sustar os efeitos da Portaria nº 1.510/09.

O Sescon-SP e o Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor continuarão na luta pela anulação da obrigatoriedade, que traz ônus às empresas, não garante o fim das fraudes trabalhistas e ainda afeta o meio ambiente. “As novas regras contêm medidas onerosas, complexas e que demandam grandes Investimentos das organizações, principalmente, das micro e pequenas”, argumenta Chapina Alcazar.

IMPORTANTE - RECEITA FEDERAL - CAC SALVADOR

2011-08-18T09:30:00.000-07:00

Unidades de Atendimento ao Contribuinte

Unidade CAC Salvador
Titular Jair de Castro Oliveira

Rua Alceu Amoroso Lima, nº 86
Bairro Caminho das Árvores

Salvador - BA - CEP 41820-770
Telefone (71)34161230

Atendimento De 07:00 às 19:00

Observações PJ- Pessoa Jurídica - A partir de 15/08/2011, todos os serviços prestados serão realizados, obrigatoriamente, com agendamento na página da Receita Federal. Os seguintes serviços serão prestados exclusivamente, on-line, através da página da Receita: Cópia das declarações de : DCTF, DIPJ, DIRF, PJ Simplificada Pesquisa de Situação Fiscal PF- Pessoa Física - Atendimento com fornecimento presencial de senha ou opcionalmente agendada pela internet. Emissão de senha presencial até as 18h, limitada à capacidade de atendimento.

PALESTRA SOBRE CONECTIVIDADE-ICP

2011-08-16T18:31:00.000-07:00

A palestra é muito esclarecedora, aconselhamos todos assistirem.

PROCURAÇÃO ELETRÔNICA

CONDIÇÕES PARA OUTORGA DE PODERES

A procuração eletrônica é uma autorização que um usuário do sistema CONECTIVIDADE SOCIAL ICP concede para outro usuário, dando-lhe poderes para efetuar transações em seu nome.

Deve ser feita SEMPRE pelo titular dos serviços mediante acesso com certificação eletrônica. Assim, é necessário que o concessor e recebedor da procuração tenham certificação digital PADRÃO ICP BRASIL. Caso o recebedor da procuração (outorgado) seja PESSOA FÍSICA, é necessário que o seu certificado digital e-CPF tenham o seu NIT gravado, por exigência do sistema da CONECTIVIDADE SOCIAL ICP. Caso não tenha, deverá providenciar a inclusão do seu NIT junto à empresa que emitu o seu certificado.

A procuração eletrônica é realizada dentro do sistema CONECTIVIDADE SOCIAL ICP, quando o concessor (outorgante) informa os dados do recebedor (outorgado).

Em termos práticos: uma entidade CNPJ acessa o sistema com o certificado digital PADRÃO ICP BRASIL e-CNPJ, e outorga poderes a uma determinada pessoa física, que pode ser seu empregado responsável pelo DP, ou a um CNPJ como por exemplo, um contabilista com e-CNPJ, ou até mesmo a um empregado do contabilista com e-CPF subestabelecido.

NÃO É RECOMENDÁVEL QUE O EMPREGADOR DEIXE SEU CERTIFICADO E SUA SENHA PARA USO DE TERCEIROS, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE UMA ASSINATURA DIGITAL JURIDICAMENTE RECONHECIDA, PODENDO GERAR EFEITOS LEGAIS DE ATOS IRRETRATÁVEIS.

DEIXAR UM CERTIFICADO COM A SENHA PARA OUTRA PESSOA ACESSAR SISTEMAS COM CERTIFICAÇÃO É O MESMO QUE ASSINAR E RECONHECER FIRMA EM CARTÓRIO DE FOLHAS EM BRANCO.

Diante das regras do sistema CONECTIVIDADE SOCIAL ICP para outorga de poderes, todo empregador que não tenha um certificado digital válido e-CNPJ, deve providencia-lo seguindo o cronograma estabelecido pela CAIXA, tendo em vista que o sistema CONECTIVIDADE ICP será obrigatório a partir de 01/01/2012. De posso do certificado e-CNPJ, poderá então passar uma procuração via sistema CONECTIVIDADE SOCIAL ICP para a pessoa jurídica ou física de sua preferência.

Em se tratando de procuração a pessoa física, convém lembrar que o CPF deve ter vínculo empregatício com o CNPJ do outorgante, ou pode ser um CPF vinculado a um e-CNPJ outorgado,no caso de um colaborador do escritório de contabilidade com registro no CNPJ (subestabelecimento).

Para contabilista sem inscrição no CNPJ, que tenha inscrição no CEI, o certificado pessoa física e-CPF, deve conter a inscrição CEI para que a procuração seja acatada. Mais detalhes, veja em CONECTIVIDADE SOCIAL ICP: CONTABILISTA PESSOA FÍSICA: REGRAS DE ACESSO.

A procuração eletrônica tem validade de 1 ano e pode ser renovada por igual período sem limite de renovações e em relação a antiga versão da CONECTIVIDADE SOCIAL (disponível até 31/12/2011) as procurações foram migradas automaticamente e possuem validade até 30/06/2011.

PRAZO PARA EMPRESAS (CNPJ) REGULARIZAR CONECTIVIDADE ICP

Empresas (detentores de CNPJ ou CEI) Prazo

com mais de 500 empregados de 02/05/2011 até 13/05/2011

com 20 a 500 empregados de 16/05/2011 até 03/06/2011

com 50 a 20 empregados de 06/06/2011 até 01/07/2011

com até 5 empregados 1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 9 de 04/07/2011 até 12/07/2011

1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 8 de 13/07/2011 até 22/07/2011

1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 7 de 25/07/2011 até 03/08/2011
1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 6 de 04/08/2011 até 12/08/2011

1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 5 de 15/08/2011 até 31/08/2011
1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 4 de 01/09/2011 até 09/09/2011

1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 3 de 12/09/2011 até 21/09/2011

1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 2 de 22/09/2011 até 05/10/2011

1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 1 de 06/10/2011 até 28/10/2011

1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 0 de 31/10/2011 até 23/12/2011

INSTITUÍDA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT

2011-07-29T12:40:00.000-07:00

Através da Lei 12.440/2011 foi instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.

A lei também altera o Artigo 29 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) para incluir a certidão na documentação relativa à regularidade fiscal necessária às empresas que participam de licitações públicas e pleiteiam acesso a programas de incentivos fiscais.

As novas determinações passarão a vigorar a partir de janeiro de 2012.

TABELA MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS

2011-07-20T19:48:00.000-07:00

TABELA MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

(SEGURADO EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E

TRABALHADOR AVULSO) A PARTIR DE 01 DE JULHO DE

2011

Salário-de-contribuição (R$) - Alíquota para fins de recolhimento ao INSS

até 1.107,52 - 8,00%

de 1.107,53 até 1.845,87 - 9,00%

de 1.845,88 até 3.691,74 - 11,00 %

SALÁRIO - FAMÍLIA - COTA A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2011

Remuneração (R$) - Valor da (s) Cota(s)

Até R$ 573,91 - R$ 29,43

De R$ 573,91a R$ 862,60014 - R$ 20,74

Acima de R$ 862,60 - não tem direito

EIRELI OU EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

2011-07-19T08:05:00.000-07:00

Foi sancionada no dia 11 de julho de 2011 a Lei 12.441 que, alterou o Código Civil ( Lei 10.406/2002) para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, agora apelidada oficialmente de EIRELI. Tal expressão EIRELI deverá constar após a denominação social.

Ou seja, a partir de janeiro de 2012 (uma vez que a vigência ocorrerá em 180 dias da publicação) será possível se constituir empresas individuais de responsabilidade limitada onde existirá apenas a figura de um sócio.

Eventuais limitadas em existência que possuam o capital mínimo exigido (de 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País) poderão eventualmente se transformar em empresas individuais de um sócio só desde que efetuem perante as Juntas Comerciais os pedidos para a transformação das limitadas em empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI.

Uma vez obedecido o capital mínimo exigido ficará mais fácil para o empreendedor criar sua empresa deixando de existir a necessidade de se ter no mínimo duas pessoas como sócias (necessidade esta que continuará existindo para as limitadas como as conhecemos hoje ainda que tenham um valor de capital inferior ou superior aos 100 salários mínimos o equivalente a R$ 55.000,00.

Entretanto cada empresário somente poderá ser sócio de uma EIRELI. Foi entretanto vetado o dispositivo que limitava ao patrimônio social da empresa as dívidas da empresa pois, entendeu-se, que a expressão contida na Lei “em qualquer hipótese” poderia gerar divergências quanto à aplicação das hipóteses de desconstituição da personalidade jurídica (artigo 50 de Código Civil). A meu ver tal interpretação foi errônea na medida em que bastaria a Lei mencionar “com exceção do disposto no artigo 50 do Código Civil” que tal divergência de aplicação das hipóteses de desconstituição da pessoa jurídica deixaria de acontecer.

A realidade é que a aplicação do artigo 50 do Código Civil tem sido utilizada com certa displicência pelo Poder Judiciário que determina a desconstituição a seu bel prazer quando o dispositivo do Código prevê que a desconsideração só pode ser feita a pedido das partes ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo. A desconsideração da personalidade jurídica que, não existia em nosso processo legal até 2002, é hoje permitida de formas a atingir os bens particulares dos administradores e sócios da pessoa jurídica quando requerida pelas partes para certas e determinadas relações de obrigações.

Uma novidade trazida pela Lei 12.441 é que poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional do sócio (§5º do artigo 980-A do Código Civil). Não deixa de ser um avanço para reduzir a burocracia que grassa em nosso País, mas não vi motivo que justificasse a entrada em vigor em 180 dias. Mas por aqui, é sempre assim.

Fonte: Rubens Branco - advogado tributarista e sócio da Branco Consultores Tributários

PRAZO PARA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE CAI PELA METADE

2011-07-19T07:54:00.000-07:00

O novo sistema vem funcionando de forma satisfatória desde a sua implantação

O prazo para compensação de cheques cai pela metade a partir desta terça-feira (19/07/2011), de acordo com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos).

No caso dos cheques de até R$ 299,99, a compensação passa de quatro para dois dias úteis. Para os cheques com valores a partir de R$ 300,00 o prazo, que antes era de dois dias, foi reduzido para apenas um. A alteração dos prazos vai ao encontro de um projeto da federação que vem sendo desenvolvido desde 2009.

Vantagens

A federação ainda informa que os prazos menores irão vigorar em todo o território nacional, acabando com as diferenças regionais. Em locais de difícil acesso, os cheques podiam levar até 20 dias úteis para serem compensados.

A redução do tempo do processo de compensação está dentro do conjunto de procedimentos que levam à troca de cheques por dinheiro. A medida estava prevista desde 20 de maio, momento em que os bancos passaram a operar a compensação digital por imagem.

“O novo sistema vem funcionando de forma satisfatória desde a sua implantação e, conforme previsto no início do projeto, está permitindo a unificação dos prazos de compensação em todo o Brasil”, afirma o diretor adjunto de Serviços da Febraban, Walter Tadeu de Faria.

Segurança

A compensação digital por imagem também contribui com a segurança, já que, com a eleiminação do trajeto físico do cheque, reduz a possibilidade de clonagem, extravio, perdas, furtos e roubos das folhas.

Tais problemas, conforme afirma Faria, levaram a um prejuízo de R$ 1,2 bilhão em 2010 para o comércio e de R$ 283 milhões para os bancos.

Como funciona

No processo de compensação por imagem, um determinado banco captura as informações do cheque por meio de código de barras e a imagem do cheque. Depois, encaminha tais informações e o cheque escaneado para o Banco do Brasil em um único arquivo. O BB faz o processamento desse arquivo e o encaminha ao banco de origem. O cheque físico fica no banco que capturou as imagens.

PROCURAÇÃO ELETRONICA - RFB

2011-06-29T10:17:00.000-07:00

Receita Federal Libera Procuração Eletronica, que permite mais serviços pela Internet Contribuinte pode permitir que seu contador, com certificado digital, realize consultas em seu nome.

A Instrução Normativa RFB nº 823, de 13/02/2008, instituiu a procuração que outorga poderes a terceiro, para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Não há necessidade de o outorgante possuir certificado digital para constituir a procuração nos termos da Instrução Normativa RFB n° 823, de 13/02/2008.

Essa procuração deverá ter a firma reconhecida por autenticidade, ou seja, o outorgante terá que comparecer pessoalmente ao cartório e assinar a procuração perante o funcionário.

Essa procuração deverá ser entregue em uma Unidade de Atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão, acompanhada de cópias autenticadas dos documentos de identidade do outorgante e outorgado, para que ela seja conferida e validada no sistema. Somente a partir da aceitação da procuração na Unidade da RFB, é que o possuidor do certificado passará a ter acesso aos serviços, em nome do outorgante.

A procuração tem validade máxima de 5 anos, contados da sua emissão pelo aplicativo disponível na página da RFB, proibida a subdelegação.

Os poderes delegados pelo outorgante, em hipótese alguma, poderão ser alterados por servidor da RFB. Esta procuração não tem validade para o atendimento presencial. Ela será validada para utilização exclusiva nos serviços que exigem certificação digital no e-CAC.

A procuração poderá ser cancelada a qualquer momento pelo outorgante no sítio da RFB, porém ele deverá conhecer a palavra-chave utilizada para a emissão da procuração. Para o cancelamento na Unidade de Atendimento da RFB, o outorgante deverá comparecer pessoalmente no mesmo local onde a procuração foi entregue e validada.

O outorgante poderá indicar quais poderes quer delegar, ou poderá optar por indicar todos os serviços. No caso de utilizar a opção todos os serviços, o outorgante estará delegando poderes, inclusive, para aqueles serviços que vierem a ser disponibilizados futuramente no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC.

SEFAZ PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DA EFD PARA DEZEMBRO DE 2011

2011-06-21T13:33:00.000-07:00

Agora é facto. Os contribuintes do Estado da Bahia, obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de janeiro de 2011, e que deveriam apresentar as declarações de janeiro a maio de 2011 até o dia 25 de junho, tiveram este prazo prorrogado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, através do Decreto Estadual nº 12.955, de 20 de junho de 2011.

Com isso, poderão entregar suas escriturações referentes aos meses de janeiro a novembro de 2011 até o dia 25 de dezembro de 2011.

Atendendo aos pedidos de entidades representativas dos contribuintes, a Sefaz Bahia, além de prorrogar o prazo para o início da entrega da EFD, participará de um Grupo de Trabalho composto por representantes dos contabilistas, dos contribuintes e da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração (SICM) para analisar as principais dificuldades na implementação desta obrigatoriedade, seja na aquisição de softwares, seja na capacitação de pessoal, sugerindo soluções para cada questão.

Esse tipo de escrituração faz parte do processo de modernização do Fisco, através do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), composto ainda pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), pela Escrituração Contábil Digital (ECD) e pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Fonte: Sefaz Bahia

IMPLANTAÇÃO DO REDESIM NA BAHIA

2011-06-08T15:22:00.000-07:00

A Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) e o Governo Estadual adquiriram o Sistema de Registro Mercantil Integrado – REGIN, visando a melhoria do processo de abertura, atualização e fechamento de empresas, modernizando assim os serviços oferecidos pela Junta. Esses serviços estão integrados à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ, Secretaria da Receita Federal – SRF, Prefeituras e outras instituições públicas (Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, etc.).

O REGIN - Sistema Integrado de Cadastro - é um sistema que agilizará a abertura de novas empresas. A partir dele, as inscrições de empresas serão unificadas, facilitando o processo de cada órgão, bem como na atuação dos órgãos junto as empresas na expedição de alvarás, inscrições e licenças. O REGIN é um processo transparente, onde o Cidadão poderá acompanhar a tramitação do seu pedido através da Internet no endereço (link) disponibilizado para essa consulta.

A partir do REGIN, ao sair da JUCEB o empresário terá, além do seu ato registrado na Junta Comercial - o CNPJ, a Inscrição Estadual, o protocolo do Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal, da vistoria no Corpo de Bombeiros e do Alvará Sanitário na Vigilância Sanitária.

O Sistema Integrado de Cadastro, conhecido como REGIN, visa:

1. Centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal;

2. Informar as entidades Estaduais e Municipais o Registro do Contrato Social e as atualizações na Junta Comercial para que estas entidades possam atualizar seus Cadastros;

3. Atualizar o Cadastro da Junta Comercial com os dados do registro da empresa nos Cadastro Estadual e Municipal: Número de Inscrição, Alvará de Funcionamento, Alvará do Corpo de Bombeiros, Alvará da Vigilância Sanitária;

4. Arquivar, em forma digital, os documentos do Contrato Social na Junta Comercial;

5. Disponibilizar Consulta aos documentos digitalizados;

6. Facilitar o empresário nos trâmites de abertura e manutenção dos dados da empresa.

As principais vantagens da utilização desse sistema REGIN para o Empresário serão:

1. Em um só lugar é feito todo o trâmite para a constituição da empresa;

2. Utilizando a aplicação Pedido de Viabilidade, no site da JUNTA, o cidadão economizará tanto em tempo como em custo na abertura da empresa e ao final do processo receberá: um número de protocolo, uma relação com a documentação necessária, o custo estimado dos gastos e os possíveis impedimentos na abertura da mesma;

3. Poder acompanhar a tramitação do processo tanto no Pedido de Viabilidade como na constituição da empresa através de consulta via Internet, sendo informado do deferimento, indeferimento, da necessidade de documentação complementar que deverá apresentar e das pendências detectadas em cada instituição.

As principais vantagens da utilização desse sistema REGIN para as Instituições serão:

1. Unificar e centralizar na Junta Comercial a entrada de todos os documentos e das informações cadastrais da empresa;

2. As informações das atualizações feitas na Junta Comercial são enviadas eletronicamente às entidades conveniadas para que essas possam atualizar seus cadastros;

3. Recepção na Junta Comercial das informações de cada instituição relativas a empresa envolvida no processo, criando naturalmente um link entre elas.

A aquisição do Sistema REGIN feita pela Junta Comercial do Estado da Bahia em parceria com o Governo da Bahia no mês de Março, viabilizará a REDESIM que é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, criada pela Lei federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007. O REGIN é um sistema integrado que permitirá simplificação dos procedimentos, reduzindo a burocracia ao mínimo necessário, ou seja, dentro da filosofia da REDESIM, que é a SIMPLIFICAÇÃO e UNIFICAÇÃO de esforços e trabalho internos.

Em vista disso a JUCEB pretende implantar até o final do 1º semestre o sistema REGIN em pelo menos uma Prefeitura do Estado da Bahia visando trazer ao cidadão e ao empresário baiano a agilidade na hora de constituir sua empresa.

APROVADA LEI COMPLEMENTAR 18/11 QUE CRIA A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA

2011-06-08T14:16:00.000-07:00

Aprovada a Lei Complementar 18/11 que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/11 que estabelece a criação de um novo registro de empresas: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que impede a criação de associações fictícias, já que há uma separação do patrimônio pessoal do empresarial.

Esta separação também ajuda a evitar as costumeiras confusões entre o capital familiar e o capital empresarial dos novos empreendedores. Aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo CCJ, a lei ainda precisa da sanção da presidente Dilma Rousseff.

Hoje, com a responsabilidade ainda ilimitada, o capital pessoal e o capital empresarial se confundem na hora de cobrir as dívidas da empresa, o que diminui e muito a criação desse tipo de negócios. Além disso, acaba gerando sociedades fictícias a fim de driblar a legislação criando uma suposta associação limitada que torna o patrimônio empresarial totalmente independente dos bens próprios.

Assim que for sancionado, a pessoa, sozinha, poderá criar uma empresa de responsabilidade limitada sem necessidade de qualquer sociedade para separar o que é da pessoa e o que é da empresa. Haverá também uma economia, já que a criação de uma Empresa Individual é mais barata que uma Sociedade Limitada.

SPED FISCAL: EFD ICMS/IPI: CRC-BA AFIRMA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA 25/12/2011.

2011-06-02T15:49:00.000-07:00

Boa notícia para 99,9% dos contribuintes baianos, é o que afirma o Boletim eletrônico do CRC-BA, em sua Edição 309, do dia 31 de maio.

“Prazo de apresentação do SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI) é adiado até 25 de dezembro de 2011. Retroatividade dos fatos geradores é mantida. (…) tinha previsão de início de prazo de entrega da EFD para o próximo dia 25/06/2011, e com as reinvidicações da classe contábil, representados pelo CRCBA e SESCAP-BA, o Governador do Estado da Bahia assina nessa semana decreto que prorroga a apresentação do SPED Fiscal para 25 de dezembro deste ano. Empresários alegam falta de estrutura para aderir ao sistema digital e o alto custo dos sistemas para transmissão da escrituração digital.”

Essa nota confirma rumores do possível adiamento que circula na web desde o dia 27/05, quando saiu a informação extra-oficial da reunião realizada no dia 25/05, do Secretário da Fazenda do estado da Bahia, Dr. Carlos Martins, “com representantes de mais de 20 entidades de classe, entre as quais a ASSESPRO – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação”, as quais pediram o adiamento do prazo de entrega da EFD ICMS/IPI.

Link da notícia: http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-icmsipi-bahia prorrogado.

PS: Sim, é uma excelente notícia antecipada pela CRCBA, mas em todo o caso, salientamos a necessidade de aguardarmos a sua confirmação mediante assinatura de decreto pelo Governador e sua publicação em Diário Oficial do estado.

RECEITA ESTUDA CRIAÇÃO DE SPED PARA MPES

2011-05-28T10:01:00.000-07:00

A Receita Federal estuda a criação de um módulo específico para micro e pequenas empresas dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A informação foi passada com exclusividade ao FinancialWeb por William Gonçalves Nogueira, supervisor de Integração de Sistemas do Grupo de Trabalho do Sped e auditor do Fisco.

Esse é um assunto que está em debate, mas não temos pré-projeto definido. Ainda é uma questão em discussão dentro da Receita Federal”, afirmou. O representante do órgão não deu ainda detalhes sobre como seria feito o projeto.

O Sped, que possui três vertentes – Fiscal, Contábil e Nota fiscal eletrônica (NF-e) – tem como objetivo padronizar as informações fornecidas de forma digital às entidades governamentais. Na última quinta-feira (3), durante o evento “Fisco on-line, avanços e desafios”, promovido pela Deloitte, o executivo anunciou que o sistema ganhará três módulos em 2010, com vigência para 2011.

Com equipes de trabalho voltadas para essa reestruturação, o Sped Fiscal ganhará um módulo para PIS/Cofins e outro para tratar das relações produto/ insumo. Para tornar mais transparente o lucro real das empresas, o Sped Contábil será incrementado com o módulo e-Lalur.

CIRCULAR Nº 547, DE 20 DE ABRIL DE 2011

2011-05-03T17:13:00.000-07:00

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DOU de 25/04/2011 (nº 77, Seção 1, pág. 42)

Publicado também no DOU de 26/04/2011.

Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, baixa a presente Circular.

1 Institui a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, por qualquer das Autoridades Certificadoras e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

1.1 O acesso ao Conectividade Social passa a ser exclusivamente por meio da Internet, inclusive para envio e recebimento de arquivos, no endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br.

1.1.1.Todas as funcionalidades relativas ao FGTS disponíveis no aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e no ambiente "Conexão Segura" estão contempladas na nova versão do Conectividade Social que utiliza a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, inclusive o envio de arquivos SEFIP, envio de arquivos GRRF, envio de arquivos SIUMP e outros.

2 A versão do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível até 31/12/2011, data a partir da qual os usuários do Conectividade Social deverão utilizar exclusivamente as funcionalidades do novo canal, acessível por meio dos endereços constantes do item 1.1 desta Circular.

2.1 A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, deve ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora, observando-se o cronograma seguinte:

Empresas (detendores de CNPJ ou CEI) Prazo

com mais de 500 empregados de 02/05/2011 até 13/05/2011
com 20 a 500 empregados de 16/05/2011 até 03/06/2011
com 50 a 20 empregados de 06/06/2011 até 01/07/2011
com até 5 empregados 1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 9 de 04/07/2011 até 12/07/2011
1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 8 de 13/07/2011 até 22/07/2011
1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 7 de 25/07/2011 até 03/08/2011
1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 6 de 04/08/2011 até 12/08/2011
1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 5 de 15/08/2011 até 31/08/2011
1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 4 de 01/09/2011 até 09/09/2011
1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 3 de 12/09/2011 até 21/09/2011
1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 2 de 22/09/2011 até 05/10/2011
1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 1 de 06/10/2011 até 28/10/2011
1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 0 de 31/10/2011 até 23/12/2011

2.1.1 Caso haja interesse ou necessidade do usuário, a certificação digital poderá ser obtida antes do prazo fixado para o número de empregados em que se enquadrar.

2.2 Os usuários Pessoa Física que transacionarão no canal em nome de Pessoa Jurídica, sob procuração eletrônica, ou do perfil Magistrado, poderão requerer sua certificação a qualquer tempo.

2.2.1 O usuário Pessoa Física, à exceção do usuário Magistrado, ao obter seu certificado digital no padrão ICP-Brasil, deverá informar à autoridade certificadora emissora o número de seu NIS (PIS/PASEP/NIT) para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.

2.2.2 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos.

2.3 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ poderá se utilizar de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao novo canal, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI), em consonância com requisitos mínimos para as Políticas de Certificado ICP-Brasil, em especial, aqueles de que trata a Resolução nº 31 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 29 de janeiro de 2004.

3 Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção "FGTS".

4 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FERREIRA CLETO - Vice- Presidente

CONFIRA O CALENDÁRIO DE RESTITUIÇÕES DO IR 2011

2011-04-29T19:16:00.000-07:00

A Receita Federal publicou , no Diário Oficial da União, o calendário dos lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física 2011 (ano-calendário 2010).

Serão sete lotes, com início em 15 de junho 2011.

A liberação obedece a ordem e a forma de entrega - primeiro internet e depois disquete. Os idosos têm prioridade.

A expectativa é de que cerca de 24 milhões de pessoas prestem contas ao governo este ano.

O prazo de entrega teve início em 1º de março e se encerra em 29 de abril. A multa mínima para quem perder o prazo é de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

CALENDÁRIO

1º lote – 15 de junho de 2011

2º lote – 15 de julho de 2011

3º lote – 15 de agosto de 2011

4º lote – 15 de setembro de 2011

5º lote – 17 de outubro de 2011

6º lote – 16 de novembro de 2011

7º lote – 15 de dezembro de 2011

CONECTIVIDADE SOCIAL UTILIZARÁ CERTIFICADOS DIGITAIS ICP-BRASIL

2011-04-29T19:08:00.000-07:00

A Caixa Econômica Federal determinou, com base na CIRCULAR Nº 547 DE 20 DE ABRIL DE 2011, que todas as empresas deverão utilizar um Certificado Digital ICP-Brasil como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, conforme o cronograma constante na circular da própria Caixa.

As empresas e escritórios de contabilidade utilizam o Conectividade Social para cumprir suas obrigações em relação ao FGTS. O uso do canal é obrigatório para transmissão do arquivo SEFIP. A partir de maio/2011, para ter acesso às novas funcionalidades do canal, a empresa precisa ter um Certificado Digital ICP-Brasil, que deverá ser obtido nos prazos fixados pela Caixa, conforme cronograma de adesão constante na circular nº 547.

Para informar as empresas, a Caixa enviou comunicados para os clientes que já acessam o sistema com algumas informações e publicou em 20 de Abril de 2011 a circular nº 547, que estabelece a certificação digital no modelo ICP-Brasil para acesso ao Conectividade Social.

O certificado digital indicado para empresas e escritórios de contabilidade é o e-CNPJ. Para os procuradores pessoas físicas, o certificado indicado é o e-CPF, com o número do NIS (PIS/PASEP/NIT). Para ambos os casos, recomendamos o tipo A3.

Pode ser utilizada a procuração eletrônica do sistema para delegar o acesso a outras empresas ou pessoas, desde essas tenham vínculo empregatício com o CNPJ. Também é possível substabelecer procurações. Exemplo: a empresa A (com e-CNPJ) faz uma procuração para o escritório de contabilidade B (com e-CNPJ). O escritório de contabilidade B subscreve essa procuração para o funcionário que irá atualizar o sistema (com e-CPF), desde que esse tenha vínculo empregatício com o escritório B.

Os e-CPFs já existentes continuam válidos e poderão acessar o sistema, mas os e-CPFs que forem emitidos a partir de agora (maio de 2011), deverão conter o número do NIS (PIS/PASEP/NIT) para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.

CONTABILISTA: COBRE ADEQUADAMENTE PELOS SEUS SERVIÇOS

2011-04-20T09:05:00.000-07:00

Já fui sócio de escritório de contabilidade, e sei o quanto é difícil valorizar, junto à clientela, o leque de serviços oferecidos, e cobrar adequadamente os honorários a que faz jus.

Conversando com vários contabilistas, e somando à minha própria experiência como empreendedor contábil, cheguei a uma conclusão: quem não cobrar adequadamente pelos serviços prestados, estará fadado à mediocridade financeira e qualitativa de seu escritório.

Seu cliente pediu serviços extras, de preenchimento de cadastro bancário? – fixe o preço, antecipadamente, com base na tarefa ou no tempo despendido.

Cliente passou de lucro presumido para lucro real? Reavalie a extensão dos serviços acessórios, e não tenha receio de adequar os honorários à realidade!

Cobre por registro de funcionário. Para cada funcionário extra, uma taxa (realista, avaliada em planilha) deve ser cobrada. A empresa fez 10 rescisões este mês? Cobre taxa por rescisão!

Mas, diria você: “todos meus clientes vão fugir de mim...!”. Ledo engano, salvo se seus serviços forem ruins mesmo ou se seus preços forem exagerados. Para fixação de preços, estabeleça um critério técnico (utilize, como sugestão, a “planilha de honorários contábeis”).

Qualidade a preço justo é o que o contabilista precisa oferecer a seus clientes. Se um cliente seu não quer qualidade... é porque não merece ser seu cliente (a não ser que você também não faça questão de qualidade em seus serviços...).

A lógica é a seguinte: se você não cobrar por seus serviços, acabará tendo um escritório com pouco ou nenhum lucro. Obviamente, isto levará a você a tentar aumentar o leque de clientes, para gerar mais receita. Aumentando o leque de clientes, você terá que investir mais, em equipamentos, programas, treinamento, espaço físico, mobiliário, etc... elevando, de novo, seus custos!

E o ciclo continua, até que, estafado de tanto trabalhar e de ser mal remunerado, você perde a qualidade de trabalho e põe fora seu capital. Aí, só resta vender seu escritório, por uma bagatela, para o primeiro corajoso que se dispor a enfrentar a situação...

Pare de ter receio de cobrar pelos seus serviços! Comece a avaliar, criteriosamente, quais os custos e as receitas correspondentes, por clientes.

Exemplos:

Um cliente que tem 1.000 lançamentos contábeis mensais deve ter um honorário proporcional maior que outro cliente, com apenas 150 lançamentos contábeis mensais.

Um cliente que tem 50 funcionários, e alta rotatividade de pessoal (admissões e demissões) deve ser cobrado por movimento e manutenção de pessoal. Já um cliente que tenha 1 ou 2 funcionários, cobre a taxa mínima para administração trabalhista.

Uma empresa que tenha 500 notas fiscais de entrada e saída mensais, tenha substituição tributária do ICMS para todos os estados, e apure IPI, deve ter honorários bem calculados, para não ser subsidiado por outro cliente, microempresa, que tenha somente 10 notas por mês e que apure seus tributos pelo Simples.

Determinada empresa tem 10 contas bancárias, enquanto outro apenas uma. O custo para conciliar 10 contas é 10 vezes mais que conciliar uma (considerando-se uma movimentação bancária normal). Você ponderou isto na formação de seus honorários para ambas empresas?

Questão de justiça, para você e para seus clientes!

Júlio César Zanluca

ASSOCIAÇÕES X FUNDAÇÕES - ENTENDA AS DIFERENÇAS

2011-04-15T17:18:00.000-07:00

a) Associações ou Sociedades civis

Nos termos do artigo 51 do Código Civil:

"Art. 51 - Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único – Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos"

Pode-se definir, portanto, associação como a entidade de direito privado, dotada de personalidade jurídica e constituída por um grupo de pessoas que objetivam um determinado fim não lucrativo, tais como, morais, literários, artísticos, em suma, finalidades não econômicas ou ideais. As associações são regidas por um contrato ou estatuto social, com ou sem capital.

As associações, de acordo com a sua finalidade, podem ser classificadas em três grupos:

(i) têm por fim o interesse pessoal dos próprios associados, sem objetivo de lucro, como as sociedades recreativas ou literárias;

(ii) as que têm como escopo principal a realização de uma obra estranha ao interesse pessoal dos associados, e que fique sob a dependência da associação ou se torne dela autônoma, por exemplo, as associações beneficentes. Embora seus associados possam visar interesse pessoal, sua finalidade primordial é a de prover uma obra de caridade em benefício de terceiros;

(iii) associações que têm por finalidade principal ficarem subordinadas a uma obra dirigida autonomamente por terceiras pessoas.

As associações diferem das sociedade uma vez que esta última tem uma finalidade econômica, além de ser formada por um grupo reduzido de pessoas. De acordo com a definição do artigo 1.363 do Código Civil "celebram contrato de sociedade as pessoas que, mutuamente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos para lograr fins comuns."

Tanto as associações quanto as sociedades civis são regidas pelo Código Civil. Já as sociedades mercantis regem-se pelo Código Comercial, por leis específicas como a leis das sociedades por ações e por quotas de responsabilidade limitada e, subsidiariamente, pelo Código Civil.

a.1) Constituição

Nos termos dos artigos 18 e 19 do Código Civil, a criação de uma associação ou sociedade civil obedece a dois momentos distintos: o da constituição (por meio de ato jurídico inter vivos) e o do registro. Finalizada a fase de inscrição do seu estatuto, em forma pública ou particular, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, considera-se legalmente a existência da pessoa jurídica, ou seja, é neste momento que a associação adquire capacidade jurídica, tornado-se sujeito de direitos e obrigações.

Certas atividades, por estarem ligadas a interesses de ordem pública, necessitam de uma autorização estatal para sua constituição. Em princípio, vigora no direito brasileiro o critério de liberdade de associação para fins lícitos, tendo a exigência de autorização um caráter excepcional, alcançando apenas algumas atividades expressamente previstas em lei, tais como as atividades financeiras.

a.2) Funcionamento

Uma vez legalmente constituídas, as associações podem funcionar por meio de órgãos definidos no estatuto. São estes órgãos que praticam os atos judiciais e extrajudiciais em nome da associação.

É o estatuto que regula os direitos e deveres da associação, bem como de seus associados.

As sociedades também agem por meio de órgãos, conforme determinado no contrato social.

a.3) Extinção

A extinção das associações ou sociedades civis pode ser consensual, por vontade da maioria, legal ou judicial, conforme determina o artigo 21 do Código Civil.

A dissolução convencional é aquela que ocorre por deliberação dos seus integrantes. A dissolução também poderá ocorrer por determinação legal ou por meio de ato governamental que casse a autorização para o seu funcionamento.

Uma vez dissolvida a sociedade ou associação, seu patrimônio tem destinação diversa. No caso da sociedade, o patrimônio será dividido entre os sócios e, no caso da associação deve ser obedecido o estabelecido no estatuto social, uma vez que o seu patrimônio não pertence aos associados.

Caso o estatuto seja omisso, é devolvido aos associados o direito de dispor sobre os bens e, na hipótese de inexistir um consenso, os bens serão devolvidos ao patrimônio municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

Terminada a fase de liquidação, deve ser realizado o cancelamento do registro para que ocorra a extinção definitiva.

b) Fundações

A fundação pode ser definida como uma universalidade de bens, dotada de personalidade jurídica, que por vontade de seu instituidor, pessoa física ou jurídica, lhe é atribuí da uma finalidade social.

A fundação é constituída em proveito dos seus destinatários, em um estabelecimento permanente, ou em uma receita ou renda vitalícia, ou em uma perpetuidade de qualquer outro modo garantida.

Todavia, não é qualquer universalidade de bens que se constitui numa fundação, sendo necessário para tanto, a personificação, ou seja, a aquisição de personalidade jurídica própria.

Assim, diferentemente das associações e sociedades civis, as fundações obedecem a critérios mais rigorosos para sua constituição, funcionamento e extinção.

b.1) Constituição

Uma fundação pode se instituída por pessoas físicas ou jurídicas, por ato inter vivos ou mortis causa.

Para que seja adquirida a personalidade jurídica, é preciso que os atos constitutivos, assim como as associações e sociedades, sejam registrados no registro competente.

Inicialmente, para sua criação, a lei impõe alguns requisitos, previstos no artigo 24 do Código Civil, tais como, escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres e finalidade específica.

O funcionamento da fundação depende de aprovação do Ministério Público. Sem esta aprovação o estatuto não poderá ser levado a registro. Tal aprovação decorre do interesse público inerente ao ente fundacional.

Uma vez cumpridos todos os requisitos, que se completam com o registro, está criada a fundação.

b.2) Funcionamento

Tendo em vista o interesse social na atividade desenvolvida pelas fundações, cabe ao Ministério Público Estadual a função de órgão fiscalizador das mesmas, que analisa os atos de seus administradores, as contas de gestão, podendo anulá-los sempre que estiverem em desacordo com a vontade do instituidor.

Assim como nas associações e sociedade, é o estatuto que regulamenta os direitos e deveres da fundação, podendo ser reformulado por maioria absoluta, observando-se sempre a vontade estabelecida pelo fundador e a aprovação pelo Ministério Público.

b.3) Extinção

A extinção das fundações pode ocorrer pelo decurso de prazo da sua existência ou por meio de decição judicial.

Uma vez decretada sua extinção por sentença, surge a questão do destino do seu patrimônio. A lei determina que primeiro deve ser obedecida a vontade do instituidor. Na falta de indicação precisa, deverá ser observado o disposto no estatuto. Caso esse seja omisso, os bens serão incorporados a alguma outra fundação de fins idênticos ou semelhantes. Inexistindo outra fundação, os bens serão entregues à Fazenda Estadual.

c) Associação X Fundação

As principais diferenças entre as associações e as fundações podem ser resumidas conforme o quadro demonstrado a seguir:

d) Consórcio

O consórcio constitui uma modalidade de concentração de empresas. Através desse instituto, diversas empresas podem se associar mutuamente para assumir um determinado empreendimento ou ainda atividades e encargos que isoladamente não teriam força, econômica, técnica ou financeira para executar.

De acordo com o artigo 278 da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), as sociedades podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, no entanto, o consórcio não possui personalidade jurídica e as empresas consorciadas se obrigam nas condições previstas no contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

O consórcio é constituído por meio de contrato, que deverá ser aprovado pelo órgão da sociedade que tiver competência para autorizar a alienação dos bens do ativo imobilizado e do qual deverá constar os seguintes elementos:

(i) a designação do consórcio, se houver; (ii) o seu objeto; (iii) a duração, endereço e foro; (iv) a definição das obrigações e responsabilidades de cada uma das consorciadas; (v) normas sobre o recebimento de receitas; (vi) as normas sobre sua administração, contabilização e representação;

(vii) forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum; e, (viii) a contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.

O referido contrato deverá ser levado a registro, no local da sua sede, devendo ser publicada a certidão de arquivamento.

e) Cooperativas Sociais

As cooperativas sociais foram instituídas pela Lei nº 9.867/99 e têm como finalidade a inserção das pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho.

Tais entidades fundamentam-se no interesse da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social do cidadãos, incluindo entre as suas atividades a organização e gestão de serviços sociossanitários e educativos e o desenvolvimento de atividades agrícolas, industriais, comerciais e de serviços.

Segundo estabelece a lei que criou as "cooperativas sociais", consideram-se pessoas em desvantagem :

• os deficientes físicos e sensoriais;

• os deficientes psíquicos e mentais, as pessoas dependentes de acompanhamento psiquiátrico permanente, e os egressos de hospitais psiquiátricos;

• os dependentes químicos;

• os egressos de prisões;

• os condenados a penas alternativas à detenção;

• os adolescentes em idade adequada ao trabalho e situação familiar difícil do ponto de vista econômico, social ou afetivo.

RFB (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) - SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO e-CAC

2011-04-15T10:17:00.000-07:00

A RFB (Receita Federal do Brasil) publicou, no dia 7 de abril de 2011, a Instrução Normativa nº 1.146, que altera a Instrução Normativa nº 944/2009, que dispõe sobre a concessão de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

Ficou estabelecido que a procuração emitida por meio do aplicativo disponível no site da RFB deve ser impressa e assinada pelo responsável da empresa, no caso de Pessoa Jurídica, pelo próprio contribuinte, no caso de Pessoa Física, ou por procurador perante um servidor do órgão.

Além disso, a procuração tem de ser incluída no Sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC, por meio de validação que deve ser feita em uma unidade de atendimento da Receita, no prazo de trinta dias contados da data da emissão do documento.

Para obter a validação, é necessário entregar a procuração original e cópias autenticadas dos documentos de identificação do outorgante, do outorgado e do procurador. A autenticação das cópias poderá também ser efetuada na unidade de atendimento da Receita Federal, desde que sejam apresentados os documentos originais.

ALUGUEL: SAIBA COMO RECOLHER IMPOSTO SOBRE RENDIMENTO

2011-04-06T07:09:00.000-07:00

Apesar de muitos contribuintes desconhecerem o impacto do Imposto de Renda sobre o recebimento de aluguel, é importante deixar claro como isso funciona nas situações em que o imóvel está alugado para uma empresa ou quando está alugado para uma outra pessoa física.

Empresas x pessoas físicas

Quem recebe aluguel de imóvel locado para uma empresa tem o IR retido pela fonte pagadora. Isto é, a empresa paga para você o valor do aluguel, mas já desconta a parcela do IR, e é ela a responsável pelo recolhimento do tributo retido à Receita Federal. Nesse caso, trata-se de rendimento e deve ser declarado como Rendimento Tributável recebido de Pessoa Jurídica, informando a parcela de IR já retida na fonte.

Agora, caso o inquilino seja uma pessoa física, você deverá recolher mensalmente o imposto sobre o valor recebido pelo aluguel, através do famoso carnê-leão, formulário para pagamento do imposto das pessoas físicas. Trata-se de um DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal) recolhido sob o código 0190.

Carnê-leão permite abatimentos

No caso do recolhimento do carnê-leão, antes de calcular o imposto sobre o valor do aluguel do imóvel, é possível deduzir as despesas permitidas por lei da base de cálculo do imposto. Entre as despesas que podem ser deduzidas estão os gastos com dependentes, com contribuição previdenciária, pagamento de pensão alimentícia etc. Após deduzir todas estas despesas do mês no valor do seu aluguel, você terá o valor líquido do aluguel, sobre o qual incidirão as alíquotas do IR.

Vale ressaltar que a tributação só ocorrerá caso este valor líquido (base de cálculo) seja igual ou superior a R$ 1.499,15 por mês. O mesmo acontece no caso em que o inquilino pessoa jurídica for descontar o IR na fonte. Valores abaixo de R$ 1.499,15 são considerados rendimentos isentos ou não-tributáveis.

Nem sempre aluguel abaixo do teto é isento

No entanto, estas considerações devem ser levadas em conta apenas quando o rendimento é analisado isoladamente. Como se trata de um rendimento provindo do aluguel de um imóvel, ele deve ser incorporado à sua renda mensal, somando salários e eventuais aposentadorias.

Neste sentido, isto significa que, se você recebe R$ 500 por mês de aluguel estaria, teoricamente, isento do pagamento do Imposto de Renda. Mas, se você possui um salário de R$ 1 mil, que também seria isento de IR, por exemplo, sua renda tributável será de R$ 1.500, acima, portanto, do teto de isenção do Imposto de Renda. Neste caso, fica claro que nem sempre o rendimento de aluguel na faixa de isenção está isento da incidência do IR.

DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL PODERÁ SER ENVIADA ATÉ O DIA 15 DE ABRIL

2011-03-30T14:09:00.000-07:00

Prazo terminaria nesta quinta-feira, 31 de março

Está publicada no DOU desta quarta-feira (30) a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que prorroga para 15 de abril o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – DAS/2011. A expectativa é de que até o final do prazo sejam entregues 3 milhões de documentos.

Segundo o Secretário-Executivo do CGSN, Silas Santiago, a medida foi adotada por ocorrência temporária de problemas operacionais, já resolvidos, atendendo-se parcialmente ao pedido de fixação de nova data por parte das entidades contábeis e empresariais.

A fixação do prazo de 15 de abril atende à necessidade de obtenção dos dados da declaração, por parte dos Estados, para apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM), utilizado para cálculo da distribuição do ICMS.

A entrega da declaração deve ser feita por meio do aplicativo disponível no portal do Simples Nacional acessando o endereço: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.

Novo Período de opção para municípios do Rio de Janeiro atingidos por desastres naturais

A norma publicada hoje ainda estabelece o período de 4 a 29 de abril para que as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), já em atividade, com sede nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, todos no estado do Rio de Janeiro, possam optar pelo Simples Nacional.

As ME e EPP, localizadas nesses municípios, que tiverem pendências, deverão regularizá-las até 29/04/2011. O resultado final estará disponível no Portal do Simples Nacional em 13/05/2011.

Fonte: RFB

CADÊ AS MUDANÇAS NO SIMPLES NACIONAL?

2011-03-15T21:15:00.000-07:00

Desde o ano passado vem sendo prometido e divulgado de forma ampla na midia mudanças que estão para sair do Simples Nacional. Dentre elas são: o aumento do limite do Simples Nacional, e também a inclusão de diversas outras atividades que hoje não podem recolher por essa tributação.

E o que se espera por muitas empresas também, que inclusive está dentro dessas mudanças é a abertura de um parcelamento justamente para que quem deve possa continuar no Simples. Porém, tais mudanças foram prometidas para dezembro de 2010 e não ocorreram. E o que está sendo visto de lá para cá são inúmeras empresas perdendo a opção do Simples por débitos.

Agora a pergunta que fica é a seguinte: será que eles estão esperando que todos virem Lucro Presumido ou Lucro Real?? Sendo que muitas dessas micro e pequenas empresas sequer tem condições de cumprir as obrigações acessórias que tais tributações exigem.Como por exemplo o SPED e o ECD PIS/COFINS que possuem multas altissimas. Ou seja, dá a entender que novamente estão querendo ?aumentar arrecadação? através dessas multas. Será que é isso mesmo?? Essa é a dúvida que novamente fica. Não é mesmo??

Contribuição de JUPIRA LUCAS ZUCCHETTI

(Contabilista- Campinas-SP)

ALGUMAS DÚVIDAS TRABALHISTAS

2011-03-11T12:05:00.000-08:00

Rescisão - Saldo Negativo

Pergunta: Qual o procedimento para rescisões de contrato de trabalho com saldo negativo? Quais os limites para estes descontos? O Sindicato poderá recusar homologação?

Resposta: Quando a rescisão der saldo negativo deverá ser zerada. De acordo com o art. 477, § 5º da CLT, qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração. O Sindicato poderá recusar homologação, pois, a doutrina e a jurisprudência entendem que a rescisão poderá ser no máximo zerada, jamais negativa, pois o empregado presta serviços pelo qual é remunerado e não deverá pagar por ele.

Empregado Demissionário - Aviso Prévio

Pergunta: O empregado que pede a demissão tem de cumprir os 30 dias de aviso prévio?

Resposta: Segundo o art. 487 da CLT, a parte que, sem justo motivo quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra, com antecedência mínima de:

II - 30 (trinta) dias aos que percebem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

§ 2º - A falta do aviso prévio por parte de empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

DSR (Descanso Semanal remunerado) - Instituição - Finalidade

Pergunta: Qual a lei que instituiu o DSR (Descanso Semanal Remunerado) e qual sua finalidade?

Resposta: A Lei que instituiu o Descaso Semanal Remunerado foi a nº. 605/49, Decreto 27.048/49, Portaria nº. 417/66, Decreto 83.842/79, Decreto 99.467/90, Decreto 94709/87, Lei 9093/95 e Lei nº. 9.335/96. A finalidade é remunerar o dia em que o empregado descansa e as remunerações sobre quais incide são aquelas que são variáveis tais como: hora extra adicional noturno, comissões, entre outros.

Aviso Prévio - Início da Contagem

Pergunta: Quando começa a contagem do aviso prévio, na data da notificação ou no dia imediatamente posterior à notificação?

Resposta: A contagem para pagamento do aviso prévio indenizado será a partir da data da notificação do mesmo. Para fins de baixa na CTPS por sua vez deverá ser a do dia imediatamente posterior ao último dia efetivamente trabalhado. Tendo em vista que se o empregado compareceu pela manhã no trabalho com ânimo de exercer suas funções ou se trabalhou o dia todo, este deverá ser considerado dia trabalhado e, mesmo que este seja avisado neste dia, a data do aviso prévio será sempre no dia seguinte. No entanto, quando o aviso for dado pelo empregado, a data a ser considerada é a mesma da notificação, qual seja o mesmo dia.

Férias Antecipadas - Período Aquisitivo

Pergunta: Um empregado que goza férias antecipadas ao ser demitido pode ter descontado das verbas rescisórias o valor referente às férias pagas antecipadamente?

Resposta: Este procedimento não está previsto em Lei, pois de acordo com o art. 134 da CLT só poderão ser Concedidas as férias após um período aquisitivo de 12 meses completos. Sendo assim não existe previsão legal para tal situação.

Salário Proporcional - Contagem de Prazo

Pergunta: Empregado admitido no dia 17 em meses de 31 dias, fará jus ao 13º salário proporcional?

Resposta: A Lei nº. 4.090/62, § 2º e o Decreto nº. 57.155/65, parágrafo único, se refere à fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral. Assim sendo, considera-se o dia 31 para a contagem acima citada.

Gravidez - Contrato de Experiência

Pergunta: Considerando um contrato de experiência de 45 dias, prorrogado informalmente por mais 45 dias, onde ocorreu o aviso de gravidez pela empregada quando faltavam 24 dias para seu término, é possível a rescisão?

Resposta: Não poderá haver rescisão do contrato de trabalho uma vez que este já é por prazo indeterminado, pois não houve prorrogação, uma vez que não foi assinado o termo de prorrogação

Salário Maternidade - Família - Responsabilidade pelo Pagamento

Pergunta: A responsabilidade de pagamento do salário família para a empregada em benefício do salário maternidade, é do empregador ou do INSS?

Resposta: de acordo com a Instrução Normativa nº 57 do INSS suplemento especial nº 11/2001, artigo 231. O pagamento do salário família, ainda que a empregada esteja em gozo de salário - maternidade, é de responsabilidade da empresa.

Exame Médico

Pergunta: Quando o empregado está para ser contratado é efetuado exame médico em clínica indicada pela empresa. Quando o empregado se desliga é obrigatório novo exame?

Resposta: Sim, é obrigatório exame médico pré-admissional, periódico e demissional. O exame médico admissional é valido por:

135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o quadro I da NR 4;

90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o quadro I da NR 4;

Menor - Idade Mínima

Pergunta: Pode registrar um menor de idade com 16 anos? Existe alguma exigência legal nesse caso?

Resposta: Com a Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98(DOU de 16.1298, a idade mínima para o registro como empregado é 16 anos (antigamente era 14 anos). Para o menor aprendiz a idade mínima é 14 anos (antigamente era 12). Não é permitido o trabalho do menor em locais insalubres, perigosos e que atentem a moral.

Rescisão - Saldo Negativo

Pergunta: Qual o procedimento para rescisões de contrato de trabalho com saldo negativo? Quais os limites para estes descontos? O Sindicato poderá recusar homologação?

Direito à Férias - Auxílio Doença - Impedimento

Pergunta: Um empregado com mais de um ano de empresa, entrou em auxilio doença, e ficou mais 06 meses afastado, tem direito a férias?

Resposta: Em função do empregado ter ficado afastado por mais de 6 meses dentro do período aquisitivo por motivo de auxilio doença, o mesmo não terá direito a férias nos termos do art. 133, IV da CLT.

Licença Paternidade

Pergunta: Há possibilidade de antecipação do período de licença paternidade para retroagir a período anterior ao nascimento?

Resposta: A disposição prevista no art. 7º, XIX da CF/88 e o art. 10 do ato de disposições transitórias da referida constituição, até que seja disciplinada em Lei, é de 5 (cinco) dias contados do nascimento da criança. Dessa forma não há como considerar concessão antecipada ou haver compensação, cabendo ao empregador descontar as faltas ou aboná-las.

SIMPLES NACIONAL - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA (DASN) - 2011

2011-03-09T10:26:00.000-08:00

A ME e a EPP optantes do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006 - apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DASN) que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, no ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos no Simples Nacional.

A DASN deverá ser entregue até o último dia do mês de março do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos no Simples Nacional. Portanto, para 2011, o prazo limite de entrega da Declaração é 31.03.2011.

Receita Federal

ENTREGA DO IR 2011 COMEÇA EM 1º DE MARÇO; SAIBA O QUE MUDA.

2011-02-27T18:47:00.000-08:00

Começa no dia 1º de março e vai até 29 de abril o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2011, ano-base 2010. Quem perder o prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.

Este ano, as principais novidades são o fim da possibilidade de entregar a declaração via formulário, e o término da correção da tabela do IR.

Veja o que muda:

Formas de entrega

A declaração poderá ser enviada pela internet, por meio da utilização do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), ou via disquete (nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal). Em 2011, pela primeira vez, não será permitida a entrega via formulários.

Obrigatoriedade

Segundo a Receita Federal, estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 22.487,25 em 2010.

Também estão obrigados a apresentar o documento os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil neste ano.

Também é obrigatória a entrega para quem obteve, em qualquer mês de 2010, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Quem tiver a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro deste ano, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, também deve declarar IR em 2011.

A obrigação com o Fisco se aplica também àqueles contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês deste ano, e que nesta condição se encontrem em 31 de dezembro de 2010.

A regra também vale para quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

Atividade rural

Também é obrigatória a entrega da declaração de IR 2011 para quem teve, em 2010, receita bruta em valor superior a R$ 112.436,25 oriunda de atividade rural. O documento também tem de ser entregue por quem pretenda compensar, no ano-calendário de 2010 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2010.

Completo ou simplificado

A Receita Federal lembra que os contribuintes podem optar por dois modelos na entrega do documento: simplificado ou completo. A regra para fazer a declaração simplificada continua a mesma: desconto de 20% na renda tributável. Este desconto substitui todas as deduções legais da declaração completa. Em 2011, o limite do desconto é de R$ 13.317,09. Em 2010, o limite foi de R$ 12.743,63.

No caso da dedução por dependentes, possível apenas por meio da declaração completa, o valor subiu de até R$ 1.730,40 em 2010 para até R$ 1.808,28 no ano que vem. Nas despesas com educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, o que engloba graduação e pós-graduação), o limite individual de dedução passou de até R$ 2.708,94, em 2010, para até R$ 2.830,84 no próximo ano.

Para despesas médicas, as deduções continuam sem limite máximo. Podem ser deduzidos pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Declaração de bens e dívidas

Segundo o Fisco, a pessoa física deve relacionar, na declaração do IR, os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, assim como suas dívidas. De acordo com o órgão, ficam dispensados de serem informados os saldos em contas correntes abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil. Também não precisam ser informados valores de ações, assim como ouro, ou outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil. As dívidas dos contribuintes, ou seus dependentes, que sejam menores do que R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2010 também não precisam ser declaradas.

Último ano da correção da tabela

Após quatro anos, a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) chegou ao fim. O último percentual de reajuste, de 4,5%, incidirá nos valores em 2010, e será aplicado na declaração do Imposto de Renda de 2011. Depois disso, porém, não há nada fechado para que a atualização continue acontecendo.

Ao corrigir a tabela do IR, o governo abdica de arrecadação, uma vez que menos contribuintes passarão a pagar o Imposto de Renda. Ou aqueles que continuarão pagando, com o reajuste da tabela, seriam menos tributados. Para que o reajuste da tabela do IR continue acontecendo de 2011 em diante, com impacto nos anos seguintes, a presidente eleita, Dilma Rousseff, terá de dar o seu aval para um novo acordo com os sindicatos.

Imposto a pagar

Caso o contribuinte tenha auferido imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor do que R$ 100, deverá ser pago em cota única. A primeira cota, ou a única, devem ser pagas até 29 de abril, e as demais até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.

O débito automático em conta corrente também permanece como opção para o pagamento do imposto devido ao Fisco, mas é permitida somente para declarações apresentadas até 31 de março para cota única, ou primeira cota, ou entre 1º e 29 de abril a partir da segunda cota.

INFORMAÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS COM CERTIFICADO DIGITAL

2011-02-14T14:49:00.000-08:00

Desde a edição da Instrução Normativa RFB nº 969, em outubro de 2009, que dispunha sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, a preocupação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) era editar tal ato em prazo bem anterior ao início de sua vigência justamente para que os contribuintes pudessem se adaptar à nova exigência (a partir de 1º de janeiro de 2010).

A RFB resolveu dilatar ainda mais esse prazo. Para isso, em janeiro de 2010, antes da entrega de qualquer declaração, foram publicadas as Instruções Normativas RFB nº 995 e 996/2010, alterando a IN RFB nº 969/2009.

Em 4 de junho de 2010 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho de 2010, que alterou as instruções normativas RFB nº 969/2009, 974/2009 e 1.015/2010, e que dispõe principalmente sobre os prazos de obrigatoriedade de apresentação de declarações e demonstrativos com certificação digital, dilatando o prazo da DCTF e Dacon para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010, de DIF Bebidas e DNF para fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2010 e de Dcide-Combustível para fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2010.

Os órgãos públicos da administração direta da União e as autarquias e as fundações públicas federais, estão dispensadas de apresentação da DCTF, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até dezembro de 2010. Essas pessoas jurídicas deverão apresentar a DCTF, mensalmente, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011.

É obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para apresentação de declarações à RFB, por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, das declarações e demonstrativos constantes nas instruções normativas aqui referidas.

As regras de obrigatoriedade de entrega com certificado digital para as declarações e demonstrativos de fatos geradores anteriores foram mantidas.

As pessoas físicas não estão obrigadas à utilização da certificação digital.

É possível outorga de Procuração Eletrônica, diretamente no e-CAC, onde o outorgante e o outorgado devem possuir Certificado Digital. Neste caso a Procuração Eletrônica é outorgada diretamente na internet, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade da RFB.

Esta funcionalidade permite que o outorgado (procurador, que geralmente é o contador) transmita as declarações e demonstrativos em nome do outorgante (contribuinte), desde que seja um dos serviços autorizados pelo outorgante.

Também é possível outorga de Procuração para a Receita Federal do Brasil, onde o outorgante não possui certificado digital. O outorgante deverá cadastrar no sítio da RFB uma Solicitação de Procuração e essa procuração deverá ser impressa e assinada pelo outorgante na presença de servidor de unidade de atendimento da RFB ou ter firma reconhecida em cartório. Quando se tratar de pessoa jurídica, deverá ser assinada pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A procuração deverá ser entregue em uma Unidade de Atendimento da RFB, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão, acompanhada de cópias autenticadas dos documentos de identidade do outorgante e outorgado, sendo que a autenticação das cópias também poderá ser efetuada pela própria unidade de atendimento da RFB, mediante apresentação dos documentos originais, para que ela seja conferida e validada no sistema. Somente a partir da aceitação da procuração na Unidade da RFB é que o possuidor do certificado passará a ter acesso aos serviços, em nome do outorgante.

As autoridades certificadoras (AC) não possuem capacidade de atendimento de demanda ilimitada. Assim, é conveniente que as empresas não deixem para adquirir o certificado digital na última hora.

Atenção! As entidades sem fins lucrativos também estão obrigadas à entrega de declarações e demonstrativos com a utilização de certificado digital válido, de acordo com a legislação pertinente a cada assunto.

Receita Federal

EMPRESAS DO SIMPLES DEVEM PAGAR O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS?

2011-02-10T18:25:00.000-08:00

O sistema que unifica impostos tem particularidades, diz especialista, Quem faz parte do Simples precisa pagar o diferencial de alíquota do ICMS?

As empresas enquadradas no Simples Nacional recolhem oito tributos através de uma tabela pré-definida por uma Lei Complementar baseada no volume de seu faturamento.

Não existe o critério de compensação de ICMS, pelo fato de não haver a possibilidade das PMEs tomarem crédito fiscal pelas compras e nem efetuarem o débito fiscal pelas suas saídas. Ou seja, as empresas enquadradas no Simples não obedecem ao critério da não comutatividade.

Por isso, não existe a obrigatoriedade das empresas do Simples efetuarem o recolhimento do ICMS, a título de diferencial de alíquota, quando efetuarem compras interestaduais de bens destinados ao seu uso e consumo ou ingresso no ativo imobilizado da empresa.

Isso ocorre porque sua forma de apuração não obedece ao critério de compensação. Nenhum Estado pode exigir este recolhimento simplesmente pelo fato de uma mesma empresa não poder adotar critérios diferentes para efetuar o recolhimento do ICMS.

Alexandre Galhardo

ALGUMAS REGRAS PARA IRPF - 2011

2011-02-03T10:14:00.000-08:00

Nada como um ano após o outro. Com um Imposto de Renda no meio. Em 1º de março, o leão mostrará a juba outra vez. A estréia do felino no IR 2011 ainda está um pouco distante, é verdade. Mas é verdade também que quem começa a se organizar com antecedência pode preparar a declaração com mais calma.

Desta forma, evita cometer erros típicos do corre-corre de última hora. Ou mesmo esquecer onde colocou o recibo daquele tratamento dentário caríssimo feito no início do ano passado. Outra vantagem é conseguir um lugar no início da fila da restituição.

Para quem quer bancar o organizado de verdade, o primeiro passo é comprar uma pastinha, dessas básicas mesmo. É nela que devem ser colocados todos os comprovantes de pagamento e demais documentos de 2010. ´É bom ir juntando os recibos de colégio, despesas médicas, plano de saúde, nota fiscal do carro novo`, diz Alexandre de Moraes Rego, delegado adjunto da Receita Federal no Recife. De acordo com a bola de cristal do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, cerca de 24 milhões de contribuintes devem se acertar com o leão em 2011.

Alexandre Rego lembra que as empresas têm até o fim de fevereiro para entregar os comprovantes de rendimentos. Quem ganhou em 2010 mais de R$ 22.487,25 está obrigado a declarar. O limite da isenção na comparação com a declaração do ano passado subiu R$ 5.272,17. ´Quem recebeu até R$ 22.487,25 em rendimento tributável (salário, aposentadoria, aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte) não vai precisar declarar`, reforça o delegado adjunto, que destaca outra novidade do IR 2011: o fim da declaração em formulário de papel.

Ano passado, apenas 48.267 brasileiros não se renderam à informática na hora de se acertar com o leão. Segundo Alexandre Rego, esse número representou apenas 0,2% do universo de pouco mais de 24 milhões de documentos.

E metade dessas declarações acabou caindo na malha fina por erro no preenchimento. ´Finalmente a receita criou coragem para acabar com a declaração em papel`, reforça Rego. Agora só pela internet ou disquete (ou pen drive). Quem sabe no ano que vem esta barreira de conservadorismo não cai também e a internet passe a reinar sozinha?

Mas o felino ´muderno` de 2011 passou a aceitar como dependente o companheiro (ou companheira) de relação estável entre homossexuais. A regra vale para o casal junto há pelo menos cinco anos. Igualzinho ao que vale para o casal heterossexual. Se o casal tiver filho registrado, o prazo deixa de existir. Quem coloca o (a) companheiro (a) como dependente tem que lembrar de colocar a renda dele (a) na declaração. É preciso fazer as contas e ver se vale a pena. ´Quando um tem renda e outro não ou um teve uma despesa médica altíssima, pode ser vantagem`, diz Rego.

Olho vivo

Ao se preparar com antecedência para a declaração e reunir todos os documentos necessários, dá também para analisar o melhor tipo de declaração para usar, se a simplificada ou a completa. Quem tem poucas deduções se dá melhor com a versão simplificada. O contribuinte tem um desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, com um limite de R$ 13.317,09. Se as deduções ficam acima do desconto, a completa é a ideal. E é justamente nela que cuidados extras devem ser tomados, como na hora de comprovar as despesas médicas.

A Receita passou a exigir das empresas de prestação de serviços de saúde e dos planos de saúde a Dmed (Declaração de Despesa Médica). Elas vão informar quanto os contribuintes pagaram e os dados serão cruzados com informações prestadas pelas pessoas. Se houver divergência, a declaração poderá cair na malha fina. Simples assim. Mas o pessoal da Receita enxerga vantagens. Segundo Alexandre Rego, vai diminuir a quantidade de contribuintes intimados para comprovar os gastos simplesmente porque eles são altos.

Os programas de preenchimento e envio da declaração (Receitanet) só estarão disponíveis no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) em 1º de março. Segundo Rego, existe uma corrida pela entrega nos primeiros dias por aqueles que têm restituição a receber ou então estão loucos para pegar os empréstimos nos bancos. Um último detalhe. Ao contrário de outros anos, o prazo final para a entrega do IR 2011 é 29 e não 30 de abril. Quem peder o prazo terá pela frente uma multa que pode variar entre R$ 165,74 e 20% do imposto devido. Melhor não arriscar.

Fonte: Diario de Pernambuco

IMPASSE SOBRE REAJUSTE DO MÍNIMO CONTINUA ENTRE SINDICALISTAS E GOVERNO

2011-01-28T11:06:00.000-08:00

Após reunião com representantes de seis centrais sindicais, o secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, reiterou nesta quarta-feira (26) que o governo não pretende mudar sua proposta de reajuste do salário mínimo em R$ 545 frente à proposta dos sindicalistas de R$ 580.

“Estamos cientes que a política de valorização realizada durante o governo do (ex-) presidente Lula foi exitosa e, no espírito do acordo, estamos propondo o reajuste que eleva o salário mínimo a R$ 545, já sabendo que, no ano que vem, a previsão, baseada em 2010, é de um importante aumento de 12, 13%”, justificou.

Para Carvalho, a expectativa do Executivo é que a reunião tenha convencido os sindicalistas que “é melhor para o trabalhador essa política segura e continuada de valorização do salário mínimo” a não ter acordo algum.

“Foi uma primeira reunião, eu não quero dar uma palavra definitiva, mas confirmamos que a tendência nossa é manter esse acordo. É uma posição forte definida pelo governo, já que somos um governo de responsabilidade fiscal, que não vai fazer nenhuma demagogia”, completou Carvalho.

Por outro lado, as centrais reconhecem que já há convergência na ideia de manter a política de reajuste contínuo, respeitando o acordo realizado em 2007, com base na variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes mais a inflação medida pelo INPC. No entanto, para o reajuste específico de 2011 não há acordo.

“Queremos que, excepcionalmente, o salário mínimo de 2011 tenha um tratamento especial por conta da crise, portanto nesse ponto não temos acordo com o governo”, afirmou o presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Arthur Henrique.

Para o governo, seria uma “inconveniência” mexer no atual acordo. “Nós propusemos já enviar uma medida provisória para o Congresso, uma vez que o projeto de lei que consagrava esse acordo ainda não foi votado”, disse Carvalho. Não há data para a votação do projeto.

Outras duas reivindicações dos sindicalistas sobre reajuste para os aposentados (em 10%) e da tabela do imposto de renda (6,4%) não foram discutidas no encontro, que contou com a participação do ministro da Fazenda interino, Nelson Barbosa.

O governo sinaliza com um reajuste de 4,5% da tabela do IR. “Esse reajuste de 4,5% é a previsão do núcleo inflacionário. Vamos discutir a questão, mas a tendência é mantermos a meta inflacionária”, disse Barbosa.

Uma próxima reunião com as centrais e o governo foi marcada para o dia 2 de fevereiro às 10h no Palácio do Planalto.

IGREJAS E A IMUNIDADE DE IMPOSTOS

2011-01-26T10:04:00.000-08:00

Igrejas são imunes de impostos sobre doações, mas pagam diversos encargos.

As igrejas, de qualquer linha, são imunes do recolhimento do Imposto de Renda. Ou seja, elas não têm de pagar Imposto de Renda sobre o valor obtido com doações, mesmo se envolverem imóveis, veículos ou jóias. Essa isenção acontece porque os templos religiosos são considerados entidades isentas ou imunes.

Apesar dessa imunidade, as igrejas são obrigadas a apresentar anualmente a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) para a Receita Federal. "As igrejas têm que ter contabilidade. A diferença é que elas são imunes do IR".

Em alguns Estados, (necessário consultar cada Estado) as igrejas também são isentas de alguns tributos estaduais, como o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). Nesse caso, é preciso requerer a isenção do tributo. No caso de IPTU, algumas cidades tentam cobrar imposto das igrejas, mas a quase totalidade delas contesta e derrota a cobrança na Justiça.

"A igreja paga taxas de iluminação, esgoto, limpeza pública, além de todos os encargos trabalhistas de seus funcionários".

LEGISLAÇÃO e IMPOSTOS

VEJAMOS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE UMA IGREJA:

Trata-se de uma questão extremamente ampla; esgotar o assunto demandaria praticamente um tratado para responder a questão e suscitar os diversos entendimentos, mas citar alguns pontos:

As igrejas possuem isenção Tributária; trata-se de garantia constitucional. Por vezes temos receio de pleitear um direito que é expressamente declarado em nossa Carta Magna e custamos a crer que somos imunes à totalidade dos impostos (IPTU, ITBI, IPVA, IRPJ, ICMS, IPI, ISS...).

Apenas para exemplificar e dimensionar essa isenção que por vezes negligenciamos, ressaltamos que as igrejas possuem isenção quanto ao ICMS, que incide sobre a energia elétrica, o telefone, a água e produtos em geral adquiridos cotidianamente. Portanto, ressaltamos que todo o patrimônio (imóveis, veículos, equipamentos em geral...) e rendas das igrejas, possuem isenção constitucional.

O que, todavia, não podemos confundir é ‘impostos’ com ‘taxas’, já que nestas, devidas pelas igrejas, vigora o princípio da bilateralidade e recebe-se uma contrapartida específica pelo valor recolhido (ex. taxa de lixo) e naqueles simplesmente alimenta-se os cofres públicos sem qualquer contrapartida específica ao contribuinte.

Da mesma forma, nas ‘contribuições de melhoria’, já que geram proveito específico pelas

igrejas que, então, retribuirão mediante recolhimento proporcional ao proveito obtido com a valorização do imóvel. Para mais detalhes e informações, sugere-se que seja feito um contato com um profissional ou auditor da Receita Federal.

RAIS 2011

2011-01-18T11:55:00.000-08:00

O MTE definiu que o prazo de entrega da declaração da RAIS, ano-base 2010, inicia-se no dia 17-1 e encerra-se no dia 28-2-2011 e as declarações deverão ser fornecidas por meio da internet - mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2010 - e do programa transmissor de arquivos.

RAIS-NET2010, que poderão ser obtidos em um dos seguintes endereços eletrônicos: http://www.mte.gov.br ou http://www.rais.gov.br.

Excepcionalmente, não sendo possível a entrega da declaração pela internet, será permitida por meio de disquete nos órgãos regionais do MTE, desde que devidamente justificada.

Para a transmissão da declaração da RAIS é facultada a utilização de certificado digital válido. Estará disponível, também, para os estabelecimentos ou entidades que não tiverem vínculos laborais no ano-base, a opção para fazer a declaração da "RAIS NEGATIVA - on-line" pelos endereços mencionados anteriormente.

A Portaria 10 MTE/2011 revogou a Portaria 2.590 MTE, de 30-12-2009.

DASN-SIMEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - 31/01/2011

2011-01-11T17:34:00.000-08:00

A DASN-SIMEI deverá ser preenchida diretamente no Portal do Simples Nacional, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/

O MEI – Microempreendedor Individual, optante pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional), deverá apresentar à Receita Federal até 31/01/2011 a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, denominada DASN-SIMEI, relativa ao ano-calendário de 2010. A DASN-SIMEI deverá ser preenchida diretamente no Portal do Simples Nacional, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

A falta de apresentação ou a apresentação em atraso da DASN-SIMEI acarretará ao microempreendedor penalidade de no mínimo, R$ 50,00.

VALE TRANSPORTE

2011-01-10T10:49:00.000-08:00

O Vale Transporte é um benefício que é dado ao empregado para deslocamento para o trabalho e vice-versa por meio de transporte coletivo público.

O Vale Transporte para ser considerado como benefício tem que ser adquirido com Nota Fiscal e nunca pode ser fornecido ao empregado em dinheiro, por dois motivos:

1º) Se fornecido em dinheiro deixa de ser benefício e passa a ser salário;

2º) A fiscalização da Previdência Social, multa a empresa no valor do VT (limitado ao valor estipulado no Regulamento) e obriga a declaração em SEFIP (Sistema utilizado para declarar valores ao INSS e FGTS) e conseqüentemente o pagamento dos encargos dos mesmos.

Base Legal: Vale Transporte - Decreto n° 95.247, de 17 de novembro de 1987 que Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987. Infração – Art 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social

A CONTABILIDADE - FONTE DE LUCRO EMPRESARIAL

2011-01-09T18:12:00.000-08:00

A contabilidade é uma ferramenta indispensável para a gestão de negócios. De longa data, contadores, administradores e responsáveis pela gestão de empresas se convenceram que amplitude das informações contábeis vai além do simples cálculo de impostos e atendimento de legislações comerciais, previdenciárias e legais.

Além do mais, o custo de manter uma contabilidade completa (livros diário, razão, inventário, conciliações, etc.) não é justificável para atender somente o fisco. Informações relevantes podem estar sendo desperdiçadas, quando a contabilidade é encarada como mera burocracia para atendimento governamental.

Objetivamente, o custo médio de uma contabilidade de empresa de pequeno porte (faturamento até R$ 120.000/mês) é acima de R$ 700,00. Numa empresa de médio porte (faturamento até R$ 1.000.000/mês) este custo vai a R$ 3.000,00 ou mais. Tais empresas precisam aproveitar as informações geradas, pois obviamente este será um fator de competitividade com seus concorrentes: a tomada de decisões com base em fatos reais e dentro de uma técnica comprovadamente eficaz – o uso da contabilidade.

A gestão de entidades é um processo complexo e amplo, que necessita de uma adequada estrutura de informações - e a contabilidade é a principal delas. Poderá ser fonte de lucro, em função de informações relevantes que gera, a partir dos fatos regulares escriturados.

Outra informação útil da contabilidade é quanto à gestão de tributos. Como sabido, a carga fiscal brasileira é uma das mais altas do mundo. A contabilidade pode fornecer dados para planejamento tributário, e servir de suporte legal, documental e logístico para sua execução.

Na medição de custos, despesas, fluxo de caixa e outros itens patrimoniais, mediante análise, a contabilidade poderá propiciar dados adequados para medições de desempenho, facilitando decisões e execução de planejamento orçamentário.

De todos lados que examinamos, a contabilidade, utilizada como deve ser, é fonte de lucro, e não de custo. Cabe aos administradores utilizarem-na, valorizando seus dados e aplicando decisões com base na escrituração regular.

DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA - DSPJ INATIVA 2011

2011-01-04T17:28:00.000-08:00

Apresentação da declaração

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ – Inativa 2011) deve ser apresentada nos termos da Instrução Normativa RFB 1.130/2010, pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2010.

As pessoas jurídicas que foram extintas, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2011, e que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro de 2011 até a data do evento, também devem apresentar a referida declaração.

· Pessoa jurídica considerada inativa

Considera-se pessoa jurídica Inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante o ano-calendário.

O pagamento de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

· Prazo de apresentação

A declaração referente ao ano-calendário de 2010 deverá ser entregue até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), do dia 31 de março de 2011, horário de Brasília.

A declaração relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorrido no ano-calendário de 2011, deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

· Declaração original e retificadora

A declaração, original ou retificadora, deve ser apresentada por meio do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br.

A apresentação da declaração retificadora não depende de autorização administrativa, possuindo a mesma natureza da declaração entregue originalmente, substituindo-a na íntegra.

· DIRF, DIPJ e DMED

Com a apresentação da DSPJ - Inativa 2011, não será aceito a entrega das seguintes declarações referentes ao ano-calendário de 2010:

· Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), e

· Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

· Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED).

· Microempresas e empresas de pequeno porte

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, que permaneceram inativas durante o ano-calendário de 2010, ficam dispensadas de apresentação da DSPJ - Inativa 2011, devendo apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2011), com a opção de inatividade assinalada.